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materia nº 107/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-05-26
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
native_id6795

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2022-06-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-15 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-14 Parecer das Comissões — —
2022-05-31 Projeto distribuído às comissões — —
2022-05-31 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-05-26 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-15T09:53:10.884441-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
PROJETO DE LEI N. / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme discriminado abaixo:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.1.009 - Incentivo à Cultura - Alcyr Pires Vermelho 
3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 14.000,00
3390.41.00 1999 - Contribuições 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 64.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.1.016 - Incentivo ao Turismo 
3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 26.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 26.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 90.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia 
do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como 
recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados de Propriedade 
do Município 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso 
necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de Maio de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de maio de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no 
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta 
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender 
às despesas correntes da Fundação de Cultura e Arte de Muriaé.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos orçamentários 
que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas 
econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
Os valores ora solicitados serão utilizados no fomento cultural e do turismo, através do Edital de 
Incentivo à Cultura e do Edital de Premiação de Turismo, respectivamente, para suprirem as necessidades 
da administração pública com o fito do cumprimento de suas ações e objetivos. 
Nesta ocasião, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa pretende atender às 
necessidades prementes para uma boa execução orçamentária
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na 
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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