Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura
de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme discriminado abaixo:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.1.009 - Incentivo à Cultura - Alcyr Pires Vermelho
3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 14.000,00
3390.41.00 1999 - Contribuições
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 64.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.1.016 - Incentivo ao Turismo
3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 26.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 26.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 90.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia
do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como
recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados de Propriedade
do Município
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso
necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de Maio de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de maio de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender
às despesas correntes da Fundação de Cultura e Arte de Muriaé.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos orçamentários
que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas
econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
Os valores ora solicitados serão utilizados no fomento cultural e do turismo, através do Edital de
Incentivo à Cultura e do Edital de Premiação de Turismo, respectivamente, para suprirem as necessidades
da administração pública com o fito do cumprimento de suas ações e objetivos.
Nesta ocasião, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa pretende atender às
necessidades prementes para uma boa execução orçamentária
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal