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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nº. 2013
ensos ds CE RRCeEn -
DEN | Altera a Lei Municipal n. 3.048/2005, que
NÃO) O. SAS | “Dispõe sobre a criação do Conselho
É nie arte eira ea Municipal de Transportes e Transito do
Ex Município de Muriaé”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — Altera o caput do artigo 3º da Lei Municipal n. 3.048/2005 e
acrescenta os incisos IX e X, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O COMUTRAN será composto por 12(doze) membros efetivos e
Od(quarto) membros suplentes, com representação governamental, dos prestadores
de serviço e da sociedade civil, na seguinte forma.
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1 - omissis...
HI - omissis...
IV - omissis...
V - omissis...
VI — omissis...
VII - omissis...
VIH - omissis...
IX - 01 (um) representante da saiíde;
X- 07 (tm) representante do Conselho Comunitário dos Distritos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de outubro de 2013.
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JOEL MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR
Presidente'da Câmara
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Praca Cel Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé
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