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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP. nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 103/2022
“ Institui no Município de Muriaé , o Programa Mulher Livre,
destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar e campanha permanente de
educação e combate a violência.”
O Prefeito Municipal de Muriaé, faz saber que a Câmara Municipal,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído, no âmbito do município de Muriaé, o “ Programa Mulher Livre”,
destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único — O “Programa Mulher Livre” tem como foco desenvolver e fortalecer ações
voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de
emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho, bem como fazer campanha
permanente de educação e combate a violência.
Art. 2º - O Programa Mulher Livre tem como diretrizes:
I — oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação
profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
II - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de
atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, observados os princípios da dignidade humana, da igualdade e da não revitimização.
WI - acesso a atividades ocupacionais e à renda por meio da oferta de qualificação
profissional.
IV - O poder público fará campanhas de conscientização sobre os tipos de violência contra a
mulher e formas de prevenção em canais de divulgação, assim incentivando a não prática
dessa violência em nosso município, inclusive divulgando os canais de denúncia pertinentes.
V- Realização de palestras em parcerias para divulgação nas escolas públicas e privadas do
Município de que a violência contra a mulher é crime.
Art. 3º- O Programa Mulher Livre consistirá em:
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
I - mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades de
trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
IL - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de
emprego disponíveis;
WII- orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos
e oportunidades;
IV - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades
ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais ou
por entidades conveniadas.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá promover convênios para execução do “ Programa Mulher
Livre com os seguintes órgãos:
I - Delegacia da Mulher;
II - Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
HI - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
IV - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
V - Ordem dos Advogados do Brasil ou Seccional de Muriaé.
VI- CDL ( Câmara de Dirigentes Logistas de Muriaé)
Art. 5º - Fica a cargo do poder executivo estabelecer por meio de seus órgãos competentes
critérios de organização e estruturação do “ Programa Mulher Livre”, bem como as despesas
decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 241/2021.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de maio de 2022
Frederico Faria Miriam Facchini
Vereador PTB Vereadora PP
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
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JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores;
Com o propósito de criar uma contrapartida social para uma mudança efetiva
apresentamos o presente Projeto de Lei que tem como objetivo de Instituir no Município de
Muriaé, o Programa Mulher Livre, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às
mulheres em situação de violência doméstica familiar através da união entre entes públicos,
entidades privadas e a rede de apoio aos direitos das mulheres, bem como fazer campanha
permanente de educação e combate a violência para a conscientização permanente da
população.
O principal foco é desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da
autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar,
promovendo medidas de qualificação profissional e geração de emprego e renda e de inserção
no mercado de trabalho e campanhas de conscientização sobre a não prática da violência
contra a mulher.
Existem cinco tipos de violência previstas na Lei Maria da Penha, física,
psicológica, moral, sexual e patrimonial que acontecem através do ciclo do que podemos
chamar de “ Ciclo da Violência” traduzido em uma linha evolutiva de violência. O trabalho é
liberdade, é autonomia financeira para quebrar barreiras da desigualdade e garantir de forma
eficaz a prevenção e combate da violência contra a mulher.
Portanto, estabilidade e autonomia financeira é um dos pilares mais
importantes para que a mulher consiga romper esse ciclo de violência e se livrar de uma
situação de agressão.
Toda mulher tem o direito de ser LIVRE.
Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse público da proposição,
esperamos contar com o apoio dos meus pares para que aprovem o presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de maio de 2022
Frederico Faria Miriam Facchini
Vereador PTB Vereadora PP
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