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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 499 /2022
Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Moradores do Bairro
Porto Belo
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro
Porto Belo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 22.802.486/0001-14.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de maio de 2022.
GERSON FERREIRA Assinado de forma digital por
GERSON FERREIRA VARELLA
VARELLA NETO:06180912629
NETO:06180912629 Dados: 2022.05.30 16:18:51 -03'00'
GERSON VARELLA
Vereador — União Brasil
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - TAXA POSTAL 152 - Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo )camaramuriae.mg.S0v br ou cmmQcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.ma.gov.br
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