br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 108/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 108 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaREQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, SR. JOSÉ BRAZ e SR. EDMAR RODRIGUES PEREIRA, com a solicitação que seja informado, em CARATER DE URGÊNCIA, os horários de funcionamento do Cemitério Público Municipal.
native_id6833

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-05-31 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente 
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, SR. JOSÉ BRAZ e SR. EDMAR RODRIGUES 
PEREIRA, com a solicitação que seja informado, em CARATER DE URGÊNCIA, os 
horários de funcionamento do Cemitério Público Municipal e possíveis excepcionalidades, 
pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
Inicialmente cumpre esclarecer que consoante disposto pelo artigo 54 de Lei 
Municipal nº 5.597/2017, na redação que lhe conferiu a Lei Municipal nº 6.129/2021, estabeleceu 
que compete, dentre outras, à Secretaria de Administração a fiscalização e administração do 
Cemitério Municipal. Confira-se:
Art. 54. Os cemitérios e crematórios localizados no Município de Muriaé 
serão administrados e fiscalizados pelo Poder Executivo Municipal, por 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
intermédio das Secretarias Municipais de Saúde, Agricultura e Meio 
Ambiente e Administração. 
Em outras palavras, compete ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Educação, a instalação, o funcionamento, a utilização, a administração e a 
fiscalização do Cemitério Municipal.
Desta feita, caberá aos mencionados órgão públicos, tomar todas as medidas 
tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e da administração dos cemitérios públicos 
(artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 5.597/2017).
Recentemente, fui informado por Munícipes, que o Cemitério Municipal estava 
ficando permanentemente fechado, o que estava os impedindo de ter acesso aos túmulos de seus 
entes queridos, para rezar e prestar homenagens.
Ocorre, nobre autoridades, que consoante disposto pelo artigo 5º, da Lei Municipal 
nº 5.597/2017, o Cemitério e sua respectiva administração estarão abertos diariamente ao 
público, no período de 7:30 h às 17:00 h. Confiar-se:
Art. 5º Os cemitérios e sua respectiva administração estarão abertos 
diariamente ao público, no período das 07h30min às 17h00min, excetuados 
os casos excepcionais que reclamem sepultamento urgente. 
No mais, insta consignar que a Constituição Federal assegura o direito de petição aos 
Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, 
a, da CF/88) e o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos 
e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental 
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites 
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere 
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição, 
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no 
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua 
competência, os direitos e garantias fundamentais que as 
Constituições da República e do Estado, conferem aos brasileiros e 
aos estrangeiros residentes no País.
(...)
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre projeto 
do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente,
imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos 
da lei, fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação. 
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de 
garantia de instância o exercício de direito de petição ou
representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo de 
30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse 
pessoal ou coletivo.
(...)
§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no exercício 
de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar 
direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de 
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído, 
bem como composto por Edis democraticamente eleitos, para representar os cidadãos dessa urbe, 
ou seja, trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no acompanhamento 
e fiscalização do funcionamento e administração do Cemitério Municpal. 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder Legislativo 
exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Em outras palavras, os 
vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos 
recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, 
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro 
público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o 
governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de Vs. Sras., 
esclarecimentos sobre o funcionamento do Cemitério Público Municipal, sobretudo o 
horário de funcionamento diário, bem como a restrição de acesso de pessoas aos túmulos.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 30 de maio de 2022
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD

open original →