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materia nº 110/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaInstitui a Semana de Prevenção e Combate do Tabagismo, e dá outras providências.
native_id6836

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-23 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.398/2022
2022-06-23 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-22 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-22 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2022-06-21 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-21 Parecer das Comissões — —
2022-06-14 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-06-14 Projeto distribuído às comissões — —
2022-06-14 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-06-01 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-22T13:15:45.807454-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

A r 
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N
º 110 /2022 
Institui a Semana de Prevenção e Combate do Tabagismo, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica instituída, no Município de Muriaé, a "Semana de Prevenção e Combate ao 
Tabagismo", que deverá ocorrer, anualmente, na última semana do mês de maio, coincidindo com 
o Dia Mundial Sem Tabaco que é comemorado na data de 31 desse mês.
Art. 2
º 
- Na Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo, o Poder Público Municipal poderá 
promover campanha visando informar, esclarecer e conscientizar crianças, adolescentes e jovens 
sobre os maléficos efeitos causados pelo tabagismo no corpo humano. 
Parágrafo único - A campanha a que se refere o caput deste artigo envolverá entidades 
representativas da sociedade civil organizada podendo ser desenvolvida nas escolas da rede 
pública e particular de ensino do Município e em outros espaços públicos, mediante a realização 
de encontros, palestras, simpósios e distribuição de material informativo e orientativo, priorizando 
o tratamento e sua prevenção.
Art. 3
º - A semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial do Município. 
Art. 4 º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover programas e 
atividades como palestras, cursos, shows, atividades médicas e demais relacionadas com as 
estabelecidas nesta Lei, podendo inclusive firmar parcerias com a iniciativa privada. 
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
d, Pie á Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 01 de ju 
ffl41� /�,i; ·' � ,/f,/2 
Vereador - PTB Vereador - PSB 
Praça Gel. Pacheco de Medeiros, s/n2, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG 
E-Mail: legislati11o@camaramuriae.mg 9011.br ou cmm@camaramuriae.mq.qo11.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mq.ao11.br 

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