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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N
º 110 /2022
Institui a Semana de Prevenção e Combate do Tabagismo, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º - Fica instituída, no Município de Muriaé, a "Semana de Prevenção e Combate ao
Tabagismo", que deverá ocorrer, anualmente, na última semana do mês de maio, coincidindo com
o Dia Mundial Sem Tabaco que é comemorado na data de 31 desse mês.
Art. 2
º
- Na Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo, o Poder Público Municipal poderá
promover campanha visando informar, esclarecer e conscientizar crianças, adolescentes e jovens
sobre os maléficos efeitos causados pelo tabagismo no corpo humano.
Parágrafo único - A campanha a que se refere o caput deste artigo envolverá entidades
representativas da sociedade civil organizada podendo ser desenvolvida nas escolas da rede
pública e particular de ensino do Município e em outros espaços públicos, mediante a realização
de encontros, palestras, simpósios e distribuição de material informativo e orientativo, priorizando
o tratamento e sua prevenção.
Art. 3
º - A semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial do Município.
Art. 4 º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover programas e
atividades como palestras, cursos, shows, atividades médicas e demais relacionadas com as
estabelecidas nesta Lei, podendo inclusive firmar parcerias com a iniciativa privada.
Art. 5
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
d, Pie á Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 01 de ju
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Vereador - PTB Vereador - PSB
Praça Gel. Pacheco de Medeiros, s/n2, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
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