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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2022
Autoriza a prorrogação temporária do prazo máximo
de ingresso no sistema de transporte remunerado
privado de passageiros, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os veículos utilizados nos modais de transporte remunerado privado de passageiros
que tenham alcançado a idade limite prevista no inciso II, do art.11, da Lei Municipal n. 6.285, de 06
de dezembro de 2021, poderão ingressar no sistema, ainda que expirado o prazo de 10 (dez) anos da
sua fabricação, até o dia 31 de dezembro de 2022.
§1º Se o veículo já houver ingressado no sistema quando ocorrer o transcurso do prazo de 10
(dez) anos da sua fabricação, o motorista poderá optar por permanecer com o mesmo veículo até a
data estipulada no caput.
§ 2º Para o cumprimento do requisito idade do veículo, será adotado como referência o ano do
modelo do veículo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 02 de Junho de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 02 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa estender o prazo para adequação do requisito disposto no
inciso II, do art. 11, da Lei Municipal n. 6.285/2021, de modo a permitir que os profissionais de
transporte remunerado privado de passageiros tenham maior prazo para se adequarem às exigências
da referida lei.
É sabido que a pandemia do Covid-19 trouxe inúmeras dificuldades a diversas categorias de
profissionais, sendo certo que os motoristas de aplicativo não foram exceção. Assim sendo, de modo
a permitir que estes profissionais tenham um tempo maior para investir na troca de seu instrumento de
trabalho, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa
de Legislativa.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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