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materia nº 111/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 111 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaAutoriza a prorrogação temporária do prazo máximo de ingresso no sistema de transporte remunerado privado de passageiros, e dá outras providências.
native_id6841

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei 6.399/2022
2022-06-22 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-22 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — —
2022-06-21 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-21 Parecer das Comissões — —
2022-06-14 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-06-14 Projeto distribuído às comissões — —
2022-06-14 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-06-02 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-22T13:16:28.274830-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2022
Autoriza a prorrogação temporária do prazo máximo 
de ingresso no sistema de transporte remunerado 
privado de passageiros, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os veículos utilizados nos modais de transporte remunerado privado de passageiros 
que tenham alcançado a idade limite prevista no inciso II, do art.11, da Lei Municipal n. 6.285, de 06 
de dezembro de 2021, poderão ingressar no sistema, ainda que expirado o prazo de 10 (dez) anos da 
sua fabricação, até o dia 31 de dezembro de 2022.
§1º Se o veículo já houver ingressado no sistema quando ocorrer o transcurso do prazo de 10
(dez) anos da sua fabricação, o motorista poderá optar por permanecer com o mesmo veículo até a 
data estipulada no caput.
§ 2º Para o cumprimento do requisito idade do veículo, será adotado como referência o ano do 
modelo do veículo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé, 02 de Junho de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 02 de junho de 2022.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa estender o prazo para adequação do requisito disposto no 
inciso II, do art. 11, da Lei Municipal n. 6.285/2021, de modo a permitir que os profissionais de 
transporte remunerado privado de passageiros tenham maior prazo para se adequarem às exigências 
da referida lei.
É sabido que a pandemia do Covid-19 trouxe inúmeras dificuldades a diversas categorias de 
profissionais, sendo certo que os motoristas de aplicativo não foram exceção. Assim sendo, de modo 
a permitir que estes profissionais tenham um tempo maior para investir na troca de seu instrumento de 
trabalho, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa 
de Legislativa. 
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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