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materia nº 112/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaDispõe sobre a reestruturação de carreira dos profissionais da FUNDARTE integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Grupo de Nível Superior de Escolaridade – GNSE, e dá outras providências.
native_id6844

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.400/2022
2022-06-22 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-22 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-21 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-21 Parecer das Comissões — —
2022-06-14 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-06-14 Projeto distribuído às comissões — —
2022-06-14 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-06-03 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-22T13:17:18.953305-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. / 2022
Dispõe sobre a reestruturação de carreira dos
profissionais da FUNDARTE integrantes do Quadro de 
Cargos de Provimento Efetivo – Grupo de Nível Superior 
de Escolaridade – GNSE, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as tabelas constantes dos Anexos II-A e II-B, da Lei Complementar n.
4.184/11, que passam a vigorar com a redação disposta no Anexo Único, desta Lei Complementar.
Art. 2º. Fica incluído o §7º, no Art. 19, da Lei Complementar n. 4.184, de 28 de dezembro de 
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
(...)
§ 7º Os ocupantes dos cargos de Professor e Supervisor Pedagógico farão jus a progressão 
por titulação, na forma disposta pela Lei n. 4.723, de 1º de julho de 2014, não se aplicando a 
eles o adicional disposto neste artigo.” 
Art. 3º. Fica alterado o Anexo II, Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Grupo de Nível 
Superior de Escolaridade – GNSE, da Lei nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“
ANEXO II
FUNDARTE
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado
Grupo de Nível Superior de Escolaridade - GNSE
Denominação dos
Cargos
Código de 
classes
Qtd de 
Cargos
Símbolo de
Vencimentos
Padrão de vencimento/
Carga horária
Arquiteto/Urbanista GNSE 01 01 PA PA-01 a PA-18 40 H/SEM
Bibliotecário GNSE 02 02 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM
Contador* GNSE 03 01 * * *
Historiador/Pesquisa GNSE 04 01 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM
Pedagogo GNSE 06 01 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM
Professor - Música GNSE 07
08
FNPR FNPR01 a FNPR16 30 H/SEM
Professor Especialista – Música GNSE 07E FNPR FNPR02 a FNPR17 30 H/SEM
Professor Mestre - Música GNSE 07M FNPR FNPR03 a FNPR18 30 H/SEM
Professor Doutor - Música GNSE 07D FNPR FNPR04 a FNPR19 30 H/SEM
Professor - Educação Física GNSE 08
04
FNPR FNPR01 a FNPR16 30 H/SEM
Professor Especialista – Educação 
Física GNSE 08E FNPR FNPR02 a FNPR17 30 H/SEM
Professor Mestre – Educação 
Física GNSE 08M FNPR FNPR03 a FNPR18 30 H/SEM
Professor Doutor – Educação Física GNSE 08D FNPR FNPR04 a FNPR19 30 H/SEM
Professor – Artes Visuais GNSE 09
03
FNPR FNPR01 a FNPR16 30 H/SEM
Professor Especialista – Artes 
Visuais GNSE 09E FNPR FNPR02 a FNPR17 30 H/SEM
Professor Mestre – Artes Visuais GNSE 09M FNPR FNPR03 a FNPR18 30 H/SEM
Professor Doutor – Artes Visuais GNSE 09D FNPR FNPR04 a FNPR19 30 H/SEM
Professor – Teatro GNSE 10
03
FNPR FNPR01 a FNPR16 30 H/SEM
Professor Especialista – Teatro GNSE 10E FNPR FNPR02 a FNPR17 30 H/SEM
Professor Mestre – Teatro GNSE 10M FNPR FNPR03 a FNPR18 30 H/SEM
Professor Doutor – Teatro GNSE 10D FNPR FNPR04 a FNPR19 30 H/SEM
Professor – Dança GNSE 11
04
FNPR FNPR01 a FNPR16 30 H/SEM
Professor Especialista – Dança GNSE 11E FNPR FNPR02 a FNPR17 30 H/SEM
Professor Mestre – Dança GNSE 11M FNPR FNPR03 a FNPR18 30 H/SEM
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Professor Doutor – Dança GNSE 11D FNPR FNPR04 a FNPR19 30 H/SEM
Professor – Audiovisual GNSE 12
03
FNPR FNPR01 a FNPR16 30 H/SEM
Professor Especialista –
Audiovisual GNSE 12E FNPR FNPR02 a FNPR17 30 H/SEM
Professor Mestre – Audiovisual GNSE 12M FNPR FNPR03 a FNPR18 30 H/SEM
Professor Doutor – Audiovisual GNSE 12D FNPR FNPR04 a FNPR19 30 H/SEM
Relações Públicas GNSE 13 02 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM
Restaurador/ Museólogo GNSE 14 02 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM
Supervisor Pedagógico GNSE 15 FNSO FNSO01 a FNSO16 24H/SEM
Supervisor Pedagógico - 
Especialista GNSE 15E 05 FNSO FNSO02 a FNSO17 24H/SEM
Supervisor Pedagógico - Mestre GNSE 15M FNSO FNSO03 a FNSO18 24H/SEM
Supervisor Pedagógico - Doutor GNSE 15D FNSO FNSO04 a FNSO19 24H/SEM
Turismólogo GNSE 16 01 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM
Total 41
* De acordo com a Lei Municipal n. 4.049/2011 ”
Art. 4o Fica incluído, no Anexo X - Quadro de Atribuições de Cargos, na Lei Complementar 
nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, as atribuições do cargo de Supervisor Pedagógico, com a 
seguinte redação:
“SUPERVISOR PEDAGÓGICO
Coordenar, orientar, fiscalizar e acompanhar as atividades relacionadas aos assuntos 
pedagógicos e assessorar a gestão nas decisões de ordem pedagógica.
Atribuições: Planejar, em regime de colaboração com os docentes, as atividades essenciais 
relacionadas aos programas curriculares e extracurriculares dos cursos, programas e projetos 
desenvolvidos e/ou apoiados pela FUNDARTE, tendo em vista os atendimentos aos docentes 
e aos discentes; Acompanhar e/ou inspecionar o desenvolvimento das atividades, interagindo 
com os docentes e discentes, com vistas à efetivação do processo ensino-aprendizagem; 
Participar dos processos de planejamento de cursos/atividades e da avaliação docente e 
discente; Atender às normas de higiene e segurança do trabalho; Executar atividades afins que 
lhe forem atribuídas pela chefia imediata; Exercer outras atividades correlatas ao cargo.”
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às despesas necessárias ao 
cumprimento desta Lei Complementar, bem como a remanejar os recursos necessários visando à 
compatibilização com a Lei Orçamentária Anual – LOA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
e com o Plano Plurianual – PPA.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos 
a 1º de janeiro de 2022.
Muriaé, 03 de Junho de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
TABELAS DOS ANEXOS II-A E II-B, DA LEI N. 4.184/11
“
ANEXO II-A
FUNDARTE
TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR (MÚSICA, EDUCAÇÃO FÍSICA, ARTES VISUAIS, TEATRO, 
DANÇA E AUDIOVISUAL)
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$)
FNPR 01 2.885,53
FNPR 02 3.163,50
FNPR 03 3.304,09
FNPR 04 3.451,77
FNPR 05 3.793,42
FNPR 06 3.850,97
FNPR 07 3.940,25
FNPR 08 4.072,75
FNPR 09 4.306,46
FNPR 10 4.744,12
FNPR 11 4.823,26
FNPR 12 5.149,82
FNPR 13 5.389,51
FNPR 14 5.490,38
FNPR 15 5.592,84
FNPR 16 5.696,09
FNPR 17 5.804,82
FNPR 18 5.913,79
FNPR 19 6.024,28
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“
ANEXO II-B
FUNDARTE
TABELA DE VENCIMENTOS - SUPERVISOR PEDAGÓGICO
CARGA HORÁRIA 24 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$)
FNSO 01 2.885,53
FNSO 02 3.163,50
FNSO 03 3.304,09
FNSO 04 3.451,77
FNSO 05 3.793,42
FNSO 06 3.850,97
FNSO 07 3.940,25
FNSO 08 4.072,75
FNSO 09 4.306,46
FNSO 10 4.744,12
FNSO 11 4.823,26
FNSO 12 5.149,82
FNSO 13 5.389,51
FNSO 14 5.490,38
FNSO 15 5.592,84
FNSO 16 5.696,09
FNSO 17 5.804,82
FNSO18 5.913,79
FNSO 19 6.024,28
 ”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 03 de Junho de 2022.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que encaminho o 
presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e 
votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa promover parcial reestruturação de carreira de 
profissionais da FUNDARTE, integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Grupo de Nível Superior 
de Escolaridade – GNSE. A Lei Complementar n.º 6.297, de 09 de dezembro de 2021, promoveu alteração da 
tabela constante do Anexo II da Lei n.º 4.184/11 e incluiu os Anexos II-A e II-B na mesma legislação, de modo 
que as tabelas constantes dos seus anexos não mais fizessem remissão direta à Lei Complementar n.º 4.723/14, 
passando a normativa a mencionar no corpo dos seus anexos símbolos e padrões de vencimento próprios.
No tocante aos Art. 2º e 3º da proposição legislativa ora apresentada, com a alteração promovida pela 
Lei Complementar n.º 6.297/21, passando os símbolos e padrões de vencimento dos cargos de Supervisor 
Pedagógico e de Professor (Música, Educação Física, Artes Visuais, Teatro, Dança e Audiovisual) a serem 
previstos exclusivamente na Lei n.º 4.184/11, necessário que sejam incluídos no diploma legal os níveis 
referentes à formação acadêmica de “Especialista”, “Mestre” e “Doutor”, de modo a garantir a esses profissionais
(que não estão atualmente abrangidos pelo adicional previsto no seu Art. 19) a progressão por titulação. 
Essa medida é relevante e visa à valorização do corpo funcional da FUNDARTE, prestigiando o 
desenvolvimento e a qualificação das carreiras, indo ao encontro do movimento atualmente vivenciado no país, 
em que as instituições buscam resgatar o que é mais humano nos seus servidores: o conhecimento, a 
criatividade, a sensibilidade e a dedicação.
Com essa necessária valorização dos profissionais que atuam para o bom andamento dos trabalhos da 
FUNDARTE, prestigiando a sua capacitação e a elevação de sua formação acadêmica com progressões na 
carreira, pressupõe-se maior dedicação ao serviço público, o que somente trará benefícios à administração.
Quanto ao Art. 4º do Projeto de Lei em estudo, a inclusão das atribuições do cargo de Supervisor 
Pedagógico no Anexo X da Lei n.º 4.184/11 se justifica para corrigir a lacuna legislativa até então existente, posto 
que a normativa previa somente os encargos dos demais cargos, sendo silente quanto a esse.
Finalmente, registra-se que o presente encontra-se devidamente instruído em seu encaminhamento com 
a apresentação de estimativa do impacto orçamentário financeiro e a declaração do ordenador da despesa de 
que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa 
Casa de Legislativa, a fim de alcançar melhoria das atividades características da FUNDARTE e priorizando a 
valorização do servidor.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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