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materia nº 110/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaSOLICITANDO AO PREFEITO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE IPTU
native_id6867

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-14 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-06-14 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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aça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº / 2 0 2 2
Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Junior (Ciso)
 Excelentíssimo Presidente, O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso 
II do arL 191 ele com o art. 193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem 
perante V.Ext, satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja 
encaminhado o presente REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL, DR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, com a 
solicitação que seja informado, sobre a possível adoção, esse ano, do programa do 
REFIS, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos: 
 Inicialmente, cumpre esclarecer que o cenário pandêmico ainda permanece em 
nosso país, com efeitos devastadores não só na saúde, mas também na ordem econômica, 
ceifando inúmeros empregos e encerrando as atividades de várias sociedades 
empresárias. Tal cenário impactou negativamente na renda dos brasileiros, dificultando 
os mesmos de honrar com seus compromissos financeiros, inclusive, com o 
recolhimento dos seus tributos.
 Assim, diante do anteriormente descrito, esse Vereador. requer a V. Exa., seja 
informado a essa Casa de Leis informações sobre um possível programa de 
Refinanciamento de Tributos Municipais. 
 Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 09 de Junho de 2022
_______________________________
Wellington Forim F. de Assis Silva 
Vereador –SD 
 

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