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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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aça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº / 2 0 2 2
Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Junior (Ciso)
Excelentíssimo Presidente, O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso
II do arL 191 ele com o art. 193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem
perante V.Ext, satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhado o presente REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL, DR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, com a
solicitação que seja informado, sobre a possível adoção, esse ano, do programa do
REFIS, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
Inicialmente, cumpre esclarecer que o cenário pandêmico ainda permanece em
nosso país, com efeitos devastadores não só na saúde, mas também na ordem econômica,
ceifando inúmeros empregos e encerrando as atividades de várias sociedades
empresárias. Tal cenário impactou negativamente na renda dos brasileiros, dificultando
os mesmos de honrar com seus compromissos financeiros, inclusive, com o
recolhimento dos seus tributos.
Assim, diante do anteriormente descrito, esse Vereador. requer a V. Exa., seja
informado a essa Casa de Leis informações sobre um possível programa de
Refinanciamento de Tributos Municipais.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 09 de Junho de 2022
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Wellington Forim F. de Assis Silva
Vereador –SD
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