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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MURIAE
REPRESENTAÇÃO Nº /2022
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimos Presidente,
Os Vereadores abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art. 191 c/co art.
195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa,, satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
REPRESENTAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE
DA REGIONAL SUDESTE DE MINAS - Agência da Caixa Econômica localizada
à Rua Oscar Vidal, nº 111, 4º andar, Centro, Juiz de Fora — MG, CEP: 36.010-060,
solicitando informação sobre o recurso de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), proveniente de uma emenda parlamentar de autoria do Deputado Jaime
Martins (Emenda 23200007), destinada a Implementação e Modernização de
Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer — Campo de
Futebol, na cidade de Muriaé-MG, pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos.
Diante da demanda dos moradores e desportistas do bairro Joanópolis pela reforma
e melhoria do campo de futebol da localidade, foi elaborado projeto da obra a ser
realizada, tendo o Deputado Federal, Jaime Martins Filho, encaminhado a emenda
parlamentar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos € cinquenta mil reais).
“Praga Gal Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaram riae mg. gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Referida Emenda recebeu o número 32300007, modalidade individual, do tipo
Apropriação — Inclusão, para Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte
Educacional, Recreativo e de Lazer — Campo de Futebol em Muriaé-MG.
Tais recursos foram destinados à nossa cidade, via Caixa Econômica Federal,
sendo a obra, inclusive, licitada por meio do Processo Licitatório nº 059/2021,
Concorrência Pública nº 006/2021, cujo objeto era: “contratação de empresa de
engenharia para reforma de vestiário, construção de alambrado, calçada, paisagismo,
no campo de futebol do bairro Joanópolis”.
Contudo, a referida obra não foi realizada até a presente data, sob a alegação de
que o dinheiro não estaria a disposição na Caixa Econômica Federal para execução da
obra.
Lado outro, cumpre esclarecer que o direito de acesso à informação é uma garantia
constitucional, insculpida no artigo 5º, XXXTII, da CRFB/88. Tal direito fundamental, na
vertente hipótese, está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente
constituído, bem como por Edil democraticamente eleito, para representar os cidadãos
dessa urbe, ou seja, trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, o Poder Legislativo, dentre suas atribuições constitucionais,
exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Logo, os
vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos
recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo,
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do
dinheiro público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a
ligação entre o governo e o povo.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativofncamaramuriae mg.gov.br ou cmmicamaramuriae ma. gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.ma.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante de todo o anteriormente disposto, requerem informação sobre a
disponibilidade em conta nessa instituição do recurso de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), proveniente da emenda parlamentar de autoria do Deputado
Jaime Martins (Emenda 23200007), destinada a Implementação e Modernização de
Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer — Campo de
Futebol, na cidade de Muriaé-MG.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 10 de junho de 2022.
WELLINGTON FORIM F. DE ASSIS SILVA
(FORIM)
Vereador — SD
VALDINEI LACERDA
Vereador — PSD
“Praça Gel, Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br ou cmméDcamaramuriae. mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br