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materia nº 114/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaRegulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Muriaé.
native_id6882

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-29 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.405/2022
2022-08-29 Projeto de Lei Promulgado — Lei nº 6.405/2022 promulgada pelo Presidente da Câmara.
2022-08-24 Aguardando promulgação da lei — —
2022-08-23 Veto sobre a proposição derrubado — —
2022-08-23 Veto incluso na ordem do dia — —
2022-08-23 Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Veto distribuido para emissão de parecer — —
2022-07-15 Proposição com veto total — —
2022-06-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-28 Parecer das Comissões — —
2022-06-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-06-14 Projeto distribuído às comissões — —
2022-06-14 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-06-13 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T11:21:32.536576-03:00 Rejeitado 7 9 1
2022-07-01T09:23:17.945283-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O J E T O D E L E I NO __________/ 2 0 2 2
“Regulamenta a colocação de placas 
informativas em todas as obras públicas 
realizadas no Município de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Sem prejuízo das informações determinadas pela entidade fiscalizadora 
do exercício das atividades de arquitetura e engenharia, todas as obras públicas 
realizadas no Município de Muriaé deverão conter placas, inseridas no local de 
execução dessas obras e serviços de engenharia, as quais deverão informar em local 
visível e de forma clara e explícita:
I - data de início e data de término previsto da obra;
II – o órgão ou o ente responsável pela contratação;
III - dados referentes à(s) sociedade(s) empresária(s) executora(s) da obra
(nome empresarial, seu endereço e sua inscrição no CNPJ);
IV - número do contrato administrativo firmado e do procedimento licitatório;
V – endereço eletrônico apontando o local em que se encontram os dados e 
informações da licitação;
VI - valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra; 
VII - contato do órgão de fiscalização;
VIII - nome completo, número de inscrição do CREA e o número da ART —
Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela 
fiscalização da obra; 
IX — o valor da dotação orçamentária utilizada;
X – a origem dos recursos e a Secretaria gestora dos recursos, bem como, no 
caso de convênio, indicar quem são os convenentes/conveniados e as suas 
respectivas contribuições.
§ 1º Para os fins desta lei, considera-se "obra pública" toda construção, reforma, 
recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta da 
administração pública municipal de Muriaé.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º As placas deverão seguir a padronização estabelecida no Manual de uso da 
marca do Governo Federal – Obras de janeiro/2019, com área mínima de (2,00 x 1,00 
m), sendo mantidas durante todo o período de realização da obra, em local de fácil 
visualização do público;
§ 3º As informações disponíveis na placa poderão ser inseridas e apresentadas 
por Código QR (QR Code).
§ 4º A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela 
obra.
§ 5º As placas inseridas em obras que já estejam em andamento serão adaptadas 
ao disposto no caput desse artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de 
publicação desta Lei.
Art. 2º - É obrigatória a colocação de placa em obra(s) pública(s) municipal(is)
paralisadas(s), contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos de sua 
interrupção.
§ 1º Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com 
atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
§ 2º Além da exposição dos motivos, deverá estar disponível o telefone do órgão 
público responsável pela obra e o prazo de paralisação.
§ 3º A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos tendo 
como área mínima a medida de (2,00 x 1,00 m), bem como deverá a placa ser mantida 
no local por todo o período de paralisação da obra.
§ 4º A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela 
obra paralisada.
§ 5º Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar no sítio da 
internet do portal da transparência o relatório de que trata do caput deste artigo para
que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma 
detalhada.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - É vedada inclusão nas placas de nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, devendo ser 
observadas ainda as restrições contidas na legislação eleitoral.
Art. 4º - As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de 
licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato pelo ente contratante.
Art. 5º - A falta de realização do disposto na presente Lei constitui infração 
administrativa, sujeita à responsabilização.
Art. 6º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para custear 
a implantação dessa lei, podendo ser suplementada em casa de necessidade.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de junho de 2022.
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereador – PSD
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei dispõe sobre as informações a serem disponibilizadas 
nas placas indicativas de obras públicas realizadas direta ou indiretamente pelo 
Município de Muriaé.
O objetivo é incrementar os níveis de transparência administrativa, permitindo
à população o conhecimento e a vigilância sobre as obras municipais realizadas com 
o dinheiro público.
Devemos lembrar que o Art. 16, da Lei Federal n° 5.194, de 24 de dezembro 
de 1966, fixa normas gerais sobre a colocação de placas em obras públicas,
estabelecendo que “Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de
qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e 
legíveis ao público, contendo o nome do autor e coautores do projeto, em todos os
seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução
dos trabalhos. ”
A proposição aqui apresentada busca suplementar a Lei 5.194/1966, no que 
cabe ao município, promovendo maior concretude ao princípio constitucional da 
publicidade, ao princípio da transparência (fundamentais à fiscalização dos atos 
públicos) e ao direito fundamental à informação, uma vez que a Constituição 
Federal, em seu Art. 30, II, assegura aos Municípios a competência suplementar à 
legislação federal e estadual no que couber.
Nesse ponto, insta ainda consignar que encontra-se em trâmite no Congresso 
Nacional o Projeto de Lei nº 1.901de 2021, o qual acrescenta o § 8º ao artigo 115 e 
inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), 
tornando obrigatória a afixação em obras e serviços de engenharia placa contendo: 
i) o nome do órgão ou entidade responsável pela contratação; ii) o valor da dotação 
orçamentária utilizado e iii) a identificação do contrato, com a especificação do 
objeto, da duração e da data estimada para conclusão. 
Sendo assim, a presente propositura se encontra de acordo com a ordem 
constitucional, apresentando conteúdo que se harmoniza com as demais regras que
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
conferem acesso às informações de interesse público, sacramentando a legitimidade 
do Município para suplementar a legislação no assunto.
Ademais, devo informar aos demais pares que não há qualquer vício de
constitucionalidade, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o 
vereador pode legislar sobre tema, conforme o julgamento do RE n° 795.804, tendo 
como relator o Ministro Gilmar Mendes.
Na mesma esteira do mencionado julgado, assim se posicionou o Egrégio 
Tribunal de Justiça do nosso Estado:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTICIONALIDADE -
MUNICÍPIO DE CAPELINHA - LEI MUNICIPAL Nº 2.135/19 -
AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS 
PÚBLICAS - VÍCIO FORMAL - INOCORRÊNCIA -
REPRESENTAÇÃO INACOLHIDA. - Não padece de 
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa o diploma legal 
que, oriundo de projeto de lei de autoria de edil, estabelece a 
obrigatoriedade de afixação de placas informativas em obras 
públicas realizadas no âmbito do Município, haja vista que a 
matéria em questão não se insere entre aquelas cuja iniciativa do 
processo legislativo a Constituição Estadual reserva 
privativamente ao Chefe do Poder Executivo. (TJ-MG - Ação 
Direta Inconst: 10000191438951000 MG, Relator: Belizário de 
Lacerda, Data de Julgamento: 22/07/2020, Data de Publicação: 
29/07/2020)
Lado outro, acerca da possibilidade de geração de despesa ao Executivo, o 
Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no Tema 917, pacificou 
que “Não usurpa competênciaprivativa doChefe do Poder Executivo lei que, embora 
crie despesa para a Administração, nãotrata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §1°, II, “a”, “c”
e “e”, da Constituição Federal).”
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por todo o exposto, considerando a relevância do tema, convido todos os 
parlamentares representantes dessa Casa a votarem favoravelmente à presente 
proposição por se tratar de tema que privilegia a transparência e a publicidade.
Muriaé, 13 de junho de 2022
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereador – PSD
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmº Sr.
Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR (CISO)
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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