AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MURIAÉ — MINAS GERAIS
REPRESENTAÇÃO
CAÇASSÃO DE MANDATO DE VEREADOR
REPRESENTADO: CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO.
A representação ora posta é em desfavor do Vereador CALOS DELFIM SOARES RIBERIO, casado,
inscrito no CPF sob o nº 053.952.376-31, residente e domiciliado na Rua Endina Braga Nunes, s/nº, Bom Jesus
da Cachoeira, Muriaé/MG, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados.
|- DOS FATOS.
É fato público e notório que O Representado, no dia 12 de novembro de 2021, foi alvo da operação
denominada “CATARSE”, realizada pelo GAECO, ocasião em que foi preso.
De acordo com o Promotor de Justiça Coordenador, a operação deflagrada se deu em razão de um
complexo esquema criminoso (transcrição abaixo declinada):
“De acordo com o promotor de Justiça e coordenador do Gaeco, Breno Costa, um dos responsáveis pela
operação, um vereador foi preso e cerca de 40 mandados de busca e apreensão foram cumpridos.
De acordo com o MP, está sendo investigada a existência de um complexo esquema criminoso levado a efeito
por vereadores e empresários, consistente na emissão de notas fiscais “rias” emitidas com o único fim de
“legitimar” o pagamento ilícito de verbas de gabinete aos parlamentares investigados, inclusive no cenário de
empresas registradas em nome de terceiros (“laranjas”).
Também estão sendo apuradas condutas de agentes políticos da Câmara Municipal de Muriaé, que teriam
compelido servidores públicos a repassarem parte de seus vencimentos a eles, inclusive coagindo-os a
realizarem empréstimos bancários para a concretização dos delitos. Desses servidores vítimas, alguns
declararam que ficaram endividados e chegaram à adoecer em razão das ameaças indiretas perpetradas pelos
investigados.
M fpntiligecselho
Foram alvos das diligências cinco vereadores em exercício, três ex vereadores, seis postos de gasolina, três
construtoras e 12 empresários.”
O representando, além de investigado no escândalo acima citado, é alvo de diversos procedimentos
extrajudiciais e judiciais sob responsabilidade do Ministério Público (Certidão anexa):
Ações Penais: 5007932-26.2021.8.13.0439 (tramitando sob sigilo — na qual o representado foi
preso e se encontra em prisão domiciliar) e 0439.17.006180-8.
Inquéritos Civis: 0439.19.000912-6, 439.19.000913-4, 0439.19.000915-9, 0439.19.000914-2,
0439.19.000201-4, 0439.18.000850-0, 0439.18.000856-7 e 0439.15.000322-6 (respectivas
Portarias anexas).
Ações Civis Públicas: 5001917-80.2017.8.13.0439, 5006505- 28.2020.8.13.0439, 5002094-
44.2017.8.13.0439 e 5006933- 42.2022.8.13.0439 (Petições Iniciais anexas).
O Representado foi afastado de suas funções pelo Juizo da Vara Criminal (5007932-
26.2021.8.13.0439) e pelo Juízo da Vara Cível (5000693- 34.2022.8.13.0439), como é de conhecimento desta
Câmara Municipal.
Com relação aos documentos relacionados ao processo em tramite no Juizo Criminal, deixa o
representante de acostar, tendo em vista o sigilo imposto pelo juízo competente.
Pelo cenário apresentado, verifica-se que a conduta do REPRESENTADO é incompatível com o
decoro parlamentar, o que deve ensejar a cassação de seu mandato.
É importante consignar que, apesar de afastado de suas funções, o Representado vem recebendo sua
remuneração normalmente, o que, além de reprovável, enseja em franco prejuízo aos cofres públicos.
Em abril do ano corrente a Câmara realizou o pagamento do Representado no importe de R$57.734,88
(cinquenta e sete mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), conforme documentos anexos.
Não se ignora que o pagamento foi determinado pela Justiça (Mandado de Segurança 5001787-
17.2022.8.13.0439), mas se essa Casa tivesse deliberado a tempo e modo pela cassação, à realidade seria
outra.
Excelência, como dito, os elementos da Ação Penal que afastou O REPRESENTADO se encontram
sob sigilo.
Com relação aos elementos da Ação Civil Pública que afastou o Representado, estes se encontram
disponíveis ao público, sobre os quais iremos nos debruçar.
Aut hiato
Pois bem. No período de fevereiro de 2014 a janeiro de 2017, o Representado (no exercício da
vereança) exigiu diretamente vantagens indevidas da assessora da Diretoria Legislativa da Câmara de
Vereadores de Muriaé, Giselle de Fátima Torres Batista.
Ressalta-se que a servidora Giselle apresentou uma gravação de conversa traçada com o
Representado, na qual percebe-se sem esforço a exigência de vantagem — parte dos vencimentos da servidora.
Anexa-se ao presente a transcrição da conversa, que foi realizada pela Promotoria de Justiça e pela
Agência Regional de Inteligência da Quarta Região da Polícia Militar de Minas Gerais.
Vejamos alguns trechos, que colidem frontalmente com o decoro parlamentar
3)
Giselle: eu só posso pegar dez mil reais.
(...) Carlos Delfim: porque? Engraçado, porque que só liberou dez pra você?
Giselle: só liberou dez mil
Carlos Delfim: e quando...
Giselle: não, aí tá, aí dá oito mil liquido, líquido, aí desse oito mil eu vou te dar seis, tá bom?
Carlos Delfim: não meu filho, é...
Giselle: “eu não vou te dar mais dinheiro não”
Áudio incompreensível: áudio incompreensível - os dois falam simultaneamente...
Giselle: “eu não posso, não adianta, eu não posso...”
Carlos Delfim: “deixa eu te explicar pra você, quanto que deu a parcela lá? Eu tenho que ver pra mim
aqui o que é meu e o que que é seu, quanto que deu a parcela? (...)".
Giselle: (...) deixa eu te explicar, sabe porque, eu não posso te dar mais Carlos, ó, vai vir uma mulher
aqui hoje pra ver o meu carro pra mim vender, eu preciso pagar o IPVA do carro pra vender o carro,
outra, eu estou com conta (...) minha luz só não foi cortada
(=):
Carlos Delfim: você não tem sete aí não?
Giselle: não tenho, juro pra você (...) eu tenho que te devolver dinheiro, não é? Esse mês também,
entendeu? Carlos Delfim: o mês todo (...).”
Alipio
Percebe-se que o Representado atua claramente de forma intimidatória, quando Giselle informa o
repasse mensal de R$1.000,00:
“(...) Giselle: mil reais pra você, mil reais pra você, eu tenho que te dar mil reais líquido.
Carlos Delfim: no caso você pegando o dinheiro. Giselle: tá (io)
Carlos Delfim: então você vai lá e assina (...).”
Excelência, ainda que o Representado se esforce em negar à autenticidade da gravação e sustente
que não há SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA, os fatos são relevantes e incompatíveis com
o decoro parlamentar.
De mais a mais, a gravação foi objeto de perícia pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil
de Minas Gerais, conforme laudo de comparação forense de locutor anexo.
Vejamos a sua conclusão:
“Ao final dos exames o perito constatou que as vozes presentes no material sonoro padrão são
compatíveis com as vozes delimitadas no material sonoro padrão são compatíveis com as com às
vozes delimitadas no material sonoro questionado.
O material enviado a exame se encontra a disposição no Setor de Expedientes nesta unidade pericial.
Lacrado em embalagem de segurança (Lacre nº 3009894) e identificado pelo signatário, e se encontra
à disposição da Autoridade Requisitante nesta Unidade Pericial.”
A perícia constatou que a conversa foi de fato traçada pelo REPRESENTADO com a servidora Giselle.
O quadro só piora, o Ministério Público na Ação Civil Pública (5001787-17.2022.8.13.0439) concluiu
que o REPRESENTADO determinou que a servidora Giselle assinasse um contrato de empréstimo junto à
Caixa Econômica Federal e desse início aos repasses mensais indevidos.
Restou apurado que os repasses se deram entre março de 2014 a dezembro de 2015, no valor de
R$1.000,00 mensais.
Com relação a Ação Penal (5007932-26.2021.8.13.0439), que também culminou no afastamento do
REPRESENTADO, aquele foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 316 do Código Penal, por 24
(vinte e quatro) vezes, nos moldes do art. 71 do CP, referente aos meses de fevereiro de 2014 até janeiro de
2016, período em que Giselle - servidora da Câmara - foi obrigada a repassar parte de seus vencimentos
a ele.
Restou apurado, ainda na investigação do Ministério Público, que a pratica levada a efeito pelo
REPRESENTADO se trata da famigerada “rachadinha”, que continua sendo levada a efeito por ele.
Aonde
Diante de todo o exposto, a instauração do competente processo de cassação é medida que se impõe.
Il - DO DIREITO.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé dispõe acerca da perda do mandado do vereador:
Art. 25. Perderá o mandato o Vereador que:
(..)
|I - utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
(...) VII — que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com decoro na sua
conduta pública. (...)
& 1º - Nos casos dos incisos |, II, IV, Vil e VIII deste artigo, a perda do mandato será declarada pela
maioria absoluta dos membros da Câmara, por voto secreto, mediante provocação de Vereador, da
Mesa, de Partido Político devidamente registrado ou por denúncia de qualquer cidadão (8 2º, Art. 67 da
LOM).
A Lei Orgânica do Município também trata da perda do mandato dos vereadores.
Art. 67 - Perderá o mandato o Vereador:
(...)
II - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II! — que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua
conduta pública; (...)
8 20 - Nos casos dos incisos |, II, Ill e IV deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara
por voto secreto de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante provocação da Mesa, de Partido Político
devidamente registrado ou por denúncia de qualquer cidadão, observando-se os procedimentos fixados
por Resolução da Câmara.
Excelência, percebe-se dois motivos claros para a perda do mandato do Representado, eis que se
utilizou do mandato para a prática de improbidade administrativa e procedeu de modo incompatível com a
dignidade da Casa, faltando com decoro na sua conduta pública.
A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverá ser instada a instaurar o processo, nos termos do
art. 72 do Regimento Interno:
x!!! Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
(..)
b) instauração e controle dos prazos dos processos disciplinares por conduta atentatória ao decoro
parlamentar;
Os atos de improbidade administrativa praticados pelo Representado se encontram nas mídias
modalidade pendrive juntado em separado, para análise dos Representantes desta Casa Legislativa.
Já a conduta incompatível com o decoro parlamentar é conclusão lógica dos fatos imputados.
Portanto, sem mais delongas, a instauração do processo é medida que se impõe.
Il - DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o recebimento da REPRESENTAÇÃO e, respeitado os
trâmites legais, seja aplicada a pena de cassação do mandato do Representado.
Nestes termos, pede deferimento.
Muriaé, Minas Gerais, 02 de junho de 2022.
Min hulilire no
Marilia Maria da Fonseca
RG- M 2.313.369 SSPIMG
OS DOCUMENTOS ABAIXO SÃO PARA CORROBORAR A
REPRESENTAÇÃO, ARQUIVADOS NA MÍDIA PENDRIVE JUNTADO.
RELAÇÃO A SEGUIR:
1. Decisão Processo 5000693-34.2022.8.13.0439
Ação Civil de Improbidade Administrativa
2- Inquérito Civil MPMG 0439-18.000846-8
3- Ação Civil de Improbidade Administrativa
22 Vara Cível - Processo nº 5001917-80.2017.8.13.0439
4- Ação Civil de Improbidade Administrativa
32 Vara Cível — Processo nº 5002094-44.2017.8.13.0439
5- Ação Civil de Improbidade Administrativa
32 Vara Cível — Processo nº 5006505-28.2020.8.13.0439
6- Lei Orgânica do Município de Muriaé
7- Portaria Nº MPMG - 0439-15.000322-6
8- Portaria Nº MPMG - 0439-18.000850-0
9- Portaria Nº MPMG - 0439-18.000856-7
10- Portaria Nº MPMG - 0439-19.000201-4
141- Portaria Nº MPMG - 0439-19.000912-6
12- Portaria Nº MPMG - 0439-19.000913-4
13- Portaria Nº MPMG - 0439-19.000914-2
14- Portaria Nº MPMG - 0439-19.000915-9
15- Regimento Interno da Câmara Municipal atualizado em janeiro de 2020
16- Certidão - MPMG
17- Transcrição — PM - Inquérito Civil 0439-18.000846-8 — Sem segredo de justiça
18- Transcrição — Promotoria de Justiça — Certidão do Ministério Público MG
Curadoria do Patrimônio Público da Comarca de Muriaé — 2º PJ
Muriaé, 01 de junho de 2022.
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