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I N D I C A Ç Ã O Nº 401/ 2 0 22
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior.
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do
art. 191 c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
perante V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja
encaminhada a presente INDICAÇÃO ao EXMO. SR. ANDERSON GIOVANE
NOGUEIRA FERREIRA, DIRETOR DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E TRÂNSITO – DEMUTTRAN e CONSELHO MUNICIPAL DE
TRANSITO DE MURIAÉ - COMUTRAN, solicitando que seja analisada as seguintes
propostas abaixo a fim de sugerir como adendo a um novo TAG para viabilizar a solução
de transporte público de Muriaé, que é o anseio de todos munícipes.
INDICA-SE / JUSTIFICA-SE
Sabendo que a empresa oficializou a Prefeitura Municipal de
Muriaé solicitando outro repasse de subsídio, em virtude da alta do combustível
e demais necessidades operacionais da empresa, com o objetivo de aperfeiçoar o
funcionamento operacional do serviço de transporte público até o lançamento do
edital para Novo contrato de concessão do transporte público, vimos através
deste fazer as indicações ao DEMUTTRAN E AO COMUTRAN:
I - Caso seja efetivado novo subsídio a empresa prestadora de serviços de
transporte público, que no dia útil seguinte após o recebimento da primeira
parcela do subsídio:
a) Aumentar o número de viagens diárias em dias úteis típicos em, no mínimo,
15% (quinze por cento) em relação à média de viagens diárias em dias úteis
típicos verificada no março de 2022;
b) Que seja retomada a prestação do serviço de transporte público em horário
noturno
c) A concessionária do serviço de transporte público coletivo de passageiros por
ônibus deverá comprovar, por meio de relatório eletrônico diário, o aumento do
número de viagens diárias em 15%
d) O repasse do subsídio será suspenso caso a concessionária deixe de
cumprir o disposto no item a e b.
e) o Congelamento do valor da tarifa dos ônibus deverá ser mantido até
dezembro de 2022.
f) Não continuação do repasse caso as contrapartidas não sejam cumpridas pela
empresa;
Nós estamos na luta contra a superlotação, contra o
descumprimento de quadro de horários, contra os maus-tratos aos usuários, pelo
subsídio já, que é a única solução para que tenhamos uma política pública de
transporte coletivo como serviço público.
A prefeitura subsidia o sistema, porque a tarifa-técnica é maior que
a tarifa pública, ou seja, o valor da passagem paga pelo usuário é menor que o
custo para operar os ônibus, mas alterações de itinerário, linhas e horários de
circulação de ônibus de transporte coletivo devem ser solicitadas DEMUTRAN,
com no mínimo 120 (cento e vinte) dias de antecedência.
Para alterações pretendidas pela empresa de ônibus precisariam
ser discutidas no âmbito do Conselho Municipal de Transporte, que elaboraria
recomendação, ouvindo a população afetada, ainda que por meio de
representantes ou audiências públicas
E para ter direito ao repasse, a empresa deveria enviar à Prefeitura
relatórios da quilometragem rodada, quantidade de passageiros pagantes e não
pagantes (inteiras, gratuidades e meias passagem estudantis), receita tarifária
auferida fornecer os dados necessários para a contabilização diária da
quantidade de passageiros transportados.
Todos esses pré-requisitos deveriam ser fiscalizados pelo
CONSELHO MUNICIPÁL TRÂNSITO- COMUTRAN.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de junho de 2022
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