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materia nº 401/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 401 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaINDICAÇÃO AO EXMO. SR. ANDERSON GIOVANE NOGUEIRA FERREIRA, DIRETOR DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – DEMUTTRAN E CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO DE MURIAÉ - COMUTRAN, SOLICITANDO QUE SEJA ANALISADA AS SEGUINTES PROPOSTAS ABAIXO A FIM DE SUGERIR COMO ADENDO A UM NOVO TAG PARA VIABILIZAR A SOLUÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE MURIAÉ, QUE É O ANSEIO DE TODOS MUNÍCIPES
native_id6887

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-14 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-06-14 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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I N D I C A Ç Ã O Nº 401/ 2 0 22
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior.
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do 
art. 191 c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem 
perante V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja 
encaminhada a presente INDICAÇÃO ao EXMO. SR. ANDERSON GIOVANE 
NOGUEIRA FERREIRA, DIRETOR DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E TRÂNSITO – DEMUTTRAN e CONSELHO MUNICIPAL DE 
TRANSITO DE MURIAÉ - COMUTRAN, solicitando que seja analisada as seguintes 
propostas abaixo a fim de sugerir como adendo a um novo TAG para viabilizar a solução 
de transporte público de Muriaé, que é o anseio de todos munícipes.
INDICA-SE / JUSTIFICA-SE 
 Sabendo que a empresa oficializou a Prefeitura Municipal de 
Muriaé solicitando outro repasse de subsídio, em virtude da alta do combustível 
e demais necessidades operacionais da empresa, com o objetivo de aperfeiçoar o
funcionamento operacional do serviço de transporte público até o lançamento do 
edital para Novo contrato de concessão do transporte público, vimos através 
deste fazer as indicações ao DEMUTTRAN E AO COMUTRAN:
I - Caso seja efetivado novo subsídio a empresa prestadora de serviços de 
transporte público, que no dia útil seguinte após o recebimento da primeira 
parcela do subsídio:
a) Aumentar o número de viagens diárias em dias úteis típicos em, no mínimo,
15% (quinze por cento) em relação à média de viagens diárias em dias úteis 
típicos verificada no março de 2022;
b) Que seja retomada a prestação do serviço de transporte público em horário 
noturno
c) A concessionária do serviço de transporte público coletivo de passageiros por 
ônibus deverá comprovar, por meio de relatório eletrônico diário, o aumento do 
número de viagens diárias em 15%
d) O repasse do subsídio será suspenso caso a concessionária deixe de
cumprir o disposto no item a e b.
e) o Congelamento do valor da tarifa dos ônibus deverá ser mantido até 
dezembro de 2022.
f) Não continuação do repasse caso as contrapartidas não sejam cumpridas pela 
empresa;
 Nós estamos na luta contra a superlotação, contra o
descumprimento de quadro de horários, contra os maus-tratos aos usuários, pelo 
subsídio já, que é a única solução para que tenhamos uma política pública de 
transporte coletivo como serviço público.
 A prefeitura subsidia o sistema, porque a tarifa-técnica é maior que 
a tarifa pública, ou seja, o valor da passagem paga pelo usuário é menor que o 
custo para operar os ônibus, mas alterações de itinerário, linhas e horários de 
circulação de ônibus de transporte coletivo devem ser solicitadas DEMUTRAN, 
com no mínimo 120 (cento e vinte) dias de antecedência. 
 Para alterações pretendidas pela empresa de ônibus precisariam 
ser discutidas no âmbito do Conselho Municipal de Transporte, que elaboraria 
recomendação, ouvindo a população afetada, ainda que por meio de 
representantes ou audiências públicas
 E para ter direito ao repasse, a empresa deveria enviar à Prefeitura 
relatórios da quilometragem rodada, quantidade de passageiros pagantes e não 
pagantes (inteiras, gratuidades e meias passagem estudantis), receita tarifária 
auferida fornecer os dados necessários para a contabilização diária da 
quantidade de passageiros transportados. 
 Todos esses pré-requisitos deveriam ser fiscalizados pelo 
CONSELHO MUNICIPÁL TRÂNSITO- COMUTRAN.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de junho de 2022

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