Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº
6.300, de 30 de dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.119.496,91 (um milhão, cento e dezenove mil, quatrocentos
e noventa e seis reiais e noventa e um centavos), conforme discriminado abaixo:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.225 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 350.000,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 350.000,20
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema
Água Potável
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 78.261,93
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 78.261,93
03.01.02.17.512.0057.2.283 - Manutenção Sistema Água Potável
3390.30.00 - Material de Consumo
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 400.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema
Pluvial
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.2.280 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema
Esgoto
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 22.106,98
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.106,98
03.01.04.17.512.0059.2.284 - Manutenção Sistema de Esgoto
3390.30.00 - Material de Consumo
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 - Pagamento Pessoal, Adicional e Encargos Sociais
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 119.127,80
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 119.127,80
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.119.496,91
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
01 - ADMINISTRAÇÃO
28.843.0001.0.022 - Serviço da Dívida Fundada Interna
3290.21.00 - Juros Sobre a Dívida por Contrato
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 45.000,00
4690.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 145.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 190.000,00
03.01.01.17.122.0001.1.123 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4490.61.00 - Aquisição de Imóveis
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 140.050,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 140.050,00
03.01.01.7.122.0001.1.205 - Construção e/ou Melhorias de Edificações
Administrativas do DEMSUR
4490.51.00 - Obras e Instalações
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.225 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais
3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 19.950,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 19.950,20
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GABINETE DO PREFEITO
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema
Água Potável
3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 78.261,93
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 78.261,93
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema
Pluvial
3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.2.280 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema
Esgoto
3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 22.106,98
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.106,98
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 - Pagamento Pessoal, Adicional e Encargos Sociais
3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 119.127,80
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 119.127,80
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.119.496,91
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de junho de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Autarquia DEMSUR.
A necessidade de remanejamento tornou-se premente frente às alterações dos índices
econômicos que se apresentam totalmente instáveis trazendo modificações nos valores
planejados para os gastos do ano corrente, tais como: combustíveis, peças de veículos,
produtos químicos, tubos e conexões, areia, brita e outros.
Destaca-se os ajustes nos elementos de despesas vinculados à indenizações e
restituições trabalhista que estão registrados na conta 3191.94.00. Esses serão acionados
para o pagamento de rescisões e aposentadorias dos servidores municipais que completaram
o tempo para usufruirem deste direito inalienável.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal