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materia nº 115/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 115 / 2022
Date 2022-06-14
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
native_id6890

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei 6.401/2022
2022-06-22 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-22 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-21 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-21 Parecer das Comissões — —
2022-06-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-06-14 Projeto distribuído às comissões — —
2022-06-14 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-06-14 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-22T13:17:57.814633-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 
6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.119.496,91 (um milhão, cento e dezenove mil, quatrocentos 
e noventa e seis reiais e noventa e um centavos), conforme discriminado abaixo:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.225 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 350.000,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 350.000,20
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema 
 Água Potável 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 78.261,93
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 78.261,93
03.01.02.17.512.0057.2.283 - Manutenção Sistema Água Potável 
3390.30.00 - Material de Consumo
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 400.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema
Pluvial 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.2.280 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema 
 Esgoto 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 22.106,98
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.106,98
03.01.04.17.512.0059.2.284 - Manutenção Sistema de Esgoto 
3390.30.00 - Material de Consumo
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 - Pagamento Pessoal, Adicional e Encargos Sociais 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 119.127,80
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 119.127,80
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.119.496,91
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
01 - ADMINISTRAÇÃO
28.843.0001.0.022 - Serviço da Dívida Fundada Interna 
3290.21.00 - Juros Sobre a Dívida por Contrato
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 45.000,00
4690.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 145.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 190.000,00
03.01.01.17.122.0001.1.123 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis 
4490.61.00 - Aquisição de Imóveis
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 140.050,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 140.050,00
03.01.01.7.122.0001.1.205 - Construção e/ou Melhorias de Edificações 
 Administrativas do DEMSUR 
4490.51.00 - Obras e Instalações 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.225 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais 
3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 19.950,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 19.950,20
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema 
 Água Potável 
3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 78.261,93
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 78.261,93
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema
Pluvial 
3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.2.280 - Pagamento Pessoal, Adicionais e Encargos Sociais - Sistema 
 Esgoto 
3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 22.106,98
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 22.106,98
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.278 - Pagamento Pessoal, Adicional e Encargos Sociais 
3191.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 119.127,80
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 119.127,80
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.119.496,91 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de junho de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em 
caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Autarquia DEMSUR.
A necessidade de remanejamento tornou-se premente frente às alterações dos índices 
econômicos que se apresentam totalmente instáveis trazendo modificações nos valores 
planejados para os gastos do ano corrente, tais como: combustíveis, peças de veículos, 
produtos químicos, tubos e conexões, areia, brita e outros.
Destaca-se os ajustes nos elementos de despesas vinculados à indenizações e 
restituições trabalhista que estão registrados na conta 3191.94.00. Esses serão acionados 
para o pagamento de rescisões e aposentadorias dos servidores municipais que completaram 
o tempo para usufruirem deste direito inalienável.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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