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materia nº 116/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 116 / 2022
Date 2022-06-14
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
native_id6891

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.402/2022
2022-06-22 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-22 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-21 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-21 Parecer das Comissões — —
2022-06-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-06-14 Projeto distribuído às comissões — —
2022-06-14 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-06-14 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-22T13:18:44.209534-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2022
 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 4.834.385,86 (quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro 
mil, trezentos e oitenta e cinco reais oitenta e seis centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
3390.35.00 34 - Serviços de Consultoria 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 94.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 94.500,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério 
 Municipal e Distrital 
3390.30.00 257 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento 
 Econômico 
3390.39.00 134 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
117.00 Contrib. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.0.010 - Manutenção da Polícia Civil 
4490.51.00 287 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.500,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.30.00 356 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.05.01.12.361.0027.2.075 - Manutenção do Programa Transporte Escolar 
 (Fundamental) 
3390.30.00 379 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.30.00 388 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 212.700,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 212.700,00
02.05.01.12.365.0029.2.663 - Manutenção das Atividades Creche 
3390.30.00 434 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.04.00 500 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 2.100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.100.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% -
 Educ. Infantil - Creche de 0 a 3 ANOS
3190.04.00 523 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 133.272,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 133.272,00
02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 70% Educ. 
 Infantil - Pré-Escola
3190.04.00 533 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 590.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 590.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
 12.306.0032.2.097 - Merenda Escolar Educação Infantil/Ensino Fundamental -
 QMSE
3390.30.00 546 - Material de Consumo 
247.99 Transferência do Salário-Educação R$ 270.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 270.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.177 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3390.30.00 1067 - Material de Consumo 
256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.187 - Manutenção dos Centros de Referência de 
 Assistência Social - SEDESE
3190.04.00 1145 - Contratação por Tempo Determinado 
256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 84.000,00
3190.11.00 1146 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 60.000,00
3390.30.00 1149 - Material de Consumo 
256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 30.000,00
4490.52.00 1155 - Equipamentos e Material Permanente 
256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 8.494,33
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 182.494,33
02.07.02.08.243.0049.2.200 - Programa de Convivência e Fortalecimento de 
 Vínculos - SCFV
3390.30.00 1075 - Material de Consumo 
229.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.310 - Manutenção da Casa Lar 
3390.30.00 1115 - Material de Consumo 
229.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.188 - Manutenção dos Centros de Referência de 
 Assistência Social - FNAS
3390.30.00 1160 - Material de Consumo 
229.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.162 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para 
Pessoa em Situação de Rua 
3390.30.00 1217 - Material de Consumo 
229.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 7.919,53 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.919,53
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e 
 Adolescentes 
3390.39.00 1364 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha Comunitária 
3390.30.00 1396 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 1506 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 90.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 90.000,00
15.122.0001.2.056 - Manutenção da Frota, Maquinário e Equipamentos 
3390.39.00 1526 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 71.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 71.000,00
02.08.01.15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: De Vias em Asfalto, 
 Paralelepípedo; Piso Interativo, Concreto; De Bases; Das Sarjetas e Drenagem 
 das Vias de Acesso 
4490.51.00 1544 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 113.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 113.000,00
02.08.01.15.752.0014.2.057 - Manutenção das Redes de energia Elétrica e 
 Iluminação Pública 
3390.30.00 1651 - Material de Consumo 
117.00 Contrib. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 250.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 250.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 - URBANISMO
16.451.0020.1.084 - Elaboração e/ou Assessoria Técnica para Projetos, 
 Topografias e Sondagens 
3390.39.00 1694 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 21.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 21.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0025.1.094 - Cursos e Eventos 
3390.39.00 1731 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica 
3390.39.00 1823 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 266.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 266.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.834.385,86
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, Utilizar￾se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta 
mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.16650-2, código da receita 1.7.1.4.50.00.01, 
reduzido 453; no valor de R$ 87.919,53 (oitenta e sete mil, novecentos e dezenove reais e 
cinquenta e três centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.64723-3. chave da receita 
1.7.1.6.50.00.01.01, reduzido 470; no valor de R$ 212.494,33 (duzentos e doze mil, 
quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos) na conta Banco do Brasil 
0286-0.55682-3, chave da receita 1.7.6.51.00.01, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da 
Lei 4.320/64.
Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério 
 Municipal e Distrital 
4490.52.00 260 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.000,00
02.03.04.122.0010.0.010 - Manutenção da Polícia Civil 
3390.39.00 286 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.500,00
02.03.04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática 
3390.40.00 306 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 
 Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 155.500,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 155.500,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.2.362 - Programa Municipal do Livro Didático 
3390.30.00 433 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 282.677,50
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 282.677,50
02.05.01.12.367.0033.2.099 - Manutenção das Atividades 
3390.36.00 460 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 100.022,50
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.022,50
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.122.0001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo) 
3190.04.00 2166 - Contratação por Tempo Determinado 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 250.000,00
3190.11.00 2167 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 2.409.272,00
3190.13.00 2168 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 164.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.823.272,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.208 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de 
 Assistência Social - CREAS
3190.13.00 1351 - Obrigações Patronais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3390.30.00 1353 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.03.08.244.0050.2.218 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para 
Adultos, Família, Pessoas em Situação de Rua e Migrantes 
3390.30.00 1462 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.32.00 1463 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.37.00 1466 - Locação de Mão de Obra 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
15.452.0017.1.059 - Construção de Pontes, Travessias, Mata-Burros e Bueiros 
4490.51.00 1636 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 113.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 113.000,00
02.08.01.15.752.0014.1.056 - Ampliação das Redes de Energia Elétrica e 
 Iluminação Pública 
4490.51.00 1655 - Obras e Instalações 
117.00 Contrib. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02.08.01.15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3390.34.00 1508 - Outras despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de 
 Terceirização 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.08.01.15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3190.92.00 1509 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
02.08.01.15.451.0016.1.058 - Execução/Ampliação de Muros de Contenção e 
 Drenagem de Águas Pluviais 
3390.39.00 1549 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 37.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 37.000,00
02.08.01.15.451.0018.1.073 - Construção e Reforma de Capelas 
 Mortuárias/Cemitério Público 
4490.51.00 1581 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 24.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.000,00
02.08.01.15.451.0018.1.210 - Construção de Portal 
4490.51.00 1594 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 - URBANISMO
16.451.0020.1.084 - Elaboração e/ou Assessoria Técnica para Projetos, 
 Topografias e Sondagens 
3390.30.00 1692 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3390.35.00 1693 - Serviços de Consultoria 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 21.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.065 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
4490.52.00 1724 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.09.01.20.608.0025.2.324 - Apoio Agropecuário 
4490.52.00 1745 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 3.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.000,00
02.09.01.20.608.0025.2.325 - Fomento ao Setor Agropecuário 
3390.36.00 1748 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.09.01.20.609.0025.2.070 SIM- Serviço Inspeção Municipal 
3390.39.00 1752 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE
18.541.0023.2.254 - Manutenção da Arborização Urbana 
3390.39.00 1758 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.09.02.18.541.0023.2.255 - Manutenção e Reforma de Praças e Jardins 
3390.39.00 1760 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.09.02.18.541.0052.2.259 - Preservação de Nascentes Urbanas e Rurais 
3390.30.00 1771 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.09.02.18.541.0052.1.208 - Manutenção da Lagoa da Gávea 
4490.51.00 1777 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF 
3190.91.00 1811 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
3191.91.00 1812 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
3390.91.00 1813 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
02.11.04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica 
4490.52.00 1824 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.263.972,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de junho de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes das diversas secretarias.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos 
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto 
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do 
Orçamento.
Os atuais remanejamentos orçamentários das diversas secretarias municipais 
tornaram-se prementes em razão das demandas que apareceram durante o decorrer dos 
serviços prestados pela Prefeitura. As modificações nos índices econômicos brasileiros, tais 
quais, inflação e preço dos combustíveis, impactaram de forma determinante o 
planejamento efetuado para a prestação de serviços à comunidade, tanto quanto à 
aquisição de bens patrimoniáveis na manutenção dos serviço em seu contexto geral.
Os ajustes nas contas econômicas que compõem a estrutura orçamentária 
tornaram-se imprescindíveis para que, em conformidade com a parte financeira da 
Secretaria Municipal de Fazenda, pudessem se desenvolver na mais precisa harmonia. 
Assim, tais acomodações orçamentárias avolumam-se no processo de trabalho permanente 
em consonância aos preceitos exarados nos manuais legais que ditam as normas a serem 
seguidas no serviço público.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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