Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 4.834.385,86 (quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro
mil, trezentos e oitenta e cinco reais oitenta e seis centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete
3390.35.00 34 - Serviços de Consultoria
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 94.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 94.500,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério
Municipal e Distrital
3390.30.00 257 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
3390.39.00 134 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
117.00 Contrib. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.0.010 - Manutenção da Polícia Civil
4490.51.00 287 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.500,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.30.00 356 - Material de Consumo
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.05.01.12.361.0027.2.075 - Manutenção do Programa Transporte Escolar
(Fundamental)
3390.30.00 379 - Material de Consumo
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades
3390.30.00 388 - Material de Consumo
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 212.700,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 212.700,00
02.05.01.12.365.0029.2.663 - Manutenção das Atividades Creche
3390.30.00 434 - Material de Consumo
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.04.00 500 - Contratação por Tempo Determinado
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 2.100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.100.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% -
Educ. Infantil - Creche de 0 a 3 ANOS
3190.04.00 523 - Contratação por Tempo Determinado
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 133.272,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 133.272,00
02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 70% Educ.
Infantil - Pré-Escola
3190.04.00 533 - Contratação por Tempo Determinado
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 590.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 590.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.306.0032.2.097 - Merenda Escolar Educação Infantil/Ensino Fundamental -
QMSE
3390.30.00 546 - Material de Consumo
247.99 Transferência do Salário-Educação R$ 270.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 270.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.177 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3390.30.00 1067 - Material de Consumo
256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.187 - Manutenção dos Centros de Referência de
Assistência Social - SEDESE
3190.04.00 1145 - Contratação por Tempo Determinado
256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 84.000,00
3190.11.00 1146 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 60.000,00
3390.30.00 1149 - Material de Consumo
256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 30.000,00
4490.52.00 1155 - Equipamentos e Material Permanente
256.99 Transf Rec Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 8.494,33
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 182.494,33
02.07.02.08.243.0049.2.200 - Programa de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - SCFV
3390.30.00 1075 - Material de Consumo
229.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.310 - Manutenção da Casa Lar
3390.30.00 1115 - Material de Consumo
229.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.188 - Manutenção dos Centros de Referência de
Assistência Social - FNAS
3390.30.00 1160 - Material de Consumo
229.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.162 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para
Pessoa em Situação de Rua
3390.30.00 1217 - Material de Consumo
229.99 Outras Transf Rec Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 7.919,53
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.919,53
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e
Adolescentes
3390.39.00 1364 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.03.08.244.0049.2.190 - Manutenção da Cozinha Comunitária
3390.30.00 1396 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 1506 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 90.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 90.000,00
15.122.0001.2.056 - Manutenção da Frota, Maquinário e Equipamentos
3390.39.00 1526 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 71.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 71.000,00
02.08.01.15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: De Vias em Asfalto,
Paralelepípedo; Piso Interativo, Concreto; De Bases; Das Sarjetas e Drenagem
das Vias de Acesso
4490.51.00 1544 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 113.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 113.000,00
02.08.01.15.752.0014.2.057 - Manutenção das Redes de energia Elétrica e
Iluminação Pública
3390.30.00 1651 - Material de Consumo
117.00 Contrib. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 250.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 250.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 - URBANISMO
16.451.0020.1.084 - Elaboração e/ou Assessoria Técnica para Projetos,
Topografias e Sondagens
3390.39.00 1694 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 21.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 21.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0025.1.094 - Cursos e Eventos
3390.39.00 1731 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica
3390.39.00 1823 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 266.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 266.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.834.385,86
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, Utilizarse-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta
mil reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.16650-2, código da receita 1.7.1.4.50.00.01,
reduzido 453; no valor de R$ 87.919,53 (oitenta e sete mil, novecentos e dezenove reais e
cinquenta e três centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.64723-3. chave da receita
1.7.1.6.50.00.01.01, reduzido 470; no valor de R$ 212.494,33 (duzentos e doze mil,
quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos) na conta Banco do Brasil
0286-0.55682-3, chave da receita 1.7.6.51.00.01, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da
Lei 4.320/64.
Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério
Municipal e Distrital
4490.52.00 260 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.000,00
02.03.04.122.0010.0.010 - Manutenção da Polícia Civil
3390.39.00 286 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.500,00
02.03.04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática
3390.40.00 306 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa
Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 155.500,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 155.500,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.2.362 - Programa Municipal do Livro Didático
3390.30.00 433 - Material de Consumo
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 282.677,50
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 282.677,50
02.05.01.12.367.0033.2.099 - Manutenção das Atividades
3390.36.00 460 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 100.022,50
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.022,50
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.122.0001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo)
3190.04.00 2166 - Contratação por Tempo Determinado
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 250.000,00
3190.11.00 2167 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 2.409.272,00
3190.13.00 2168 - Obrigações Patronais
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 164.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.823.272,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.208 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS
3190.13.00 1351 - Obrigações Patronais
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3390.30.00 1353 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.07.03.08.244.0050.2.218 - Manutenção do Serviço de Acolhimento para
Adultos, Família, Pessoas em Situação de Rua e Migrantes
3390.30.00 1462 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.32.00 1463 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.37.00 1466 - Locação de Mão de Obra
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
15.452.0017.1.059 - Construção de Pontes, Travessias, Mata-Burros e Bueiros
4490.51.00 1636 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 113.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 113.000,00
02.08.01.15.752.0014.1.056 - Ampliação das Redes de Energia Elétrica e
Iluminação Pública
4490.51.00 1655 - Obras e Instalações
117.00 Contrib. Custeio Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02.08.01.15.122.0001.2.054 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3390.34.00 1508 - Outras despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.08.01.15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.92.00 1509 - Despesas de Exercícios Anteriores
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
02.08.01.15.451.0016.1.058 - Execução/Ampliação de Muros de Contenção e
Drenagem de Águas Pluviais
3390.39.00 1549 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 37.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 37.000,00
02.08.01.15.451.0018.1.073 - Construção e Reforma de Capelas
Mortuárias/Cemitério Público
4490.51.00 1581 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 24.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.000,00
02.08.01.15.451.0018.1.210 - Construção de Portal
4490.51.00 1594 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 - URBANISMO
16.451.0020.1.084 - Elaboração e/ou Assessoria Técnica para Projetos,
Topografias e Sondagens
3390.30.00 1692 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3390.35.00 1693 - Serviços de Consultoria
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 21.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.065 - Manutenção das Atividades da Secretaria
4490.52.00 1724 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.09.01.20.608.0025.2.324 - Apoio Agropecuário
4490.52.00 1745 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 3.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.000,00
02.09.01.20.608.0025.2.325 - Fomento ao Setor Agropecuário
3390.36.00 1748 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.09.01.20.609.0025.2.070 SIM- Serviço Inspeção Municipal
3390.39.00 1752 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE
18.541.0023.2.254 - Manutenção da Arborização Urbana
3390.39.00 1758 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.09.02.18.541.0023.2.255 - Manutenção e Reforma de Praças e Jardins
3390.39.00 1760 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.09.02.18.541.0052.2.259 - Preservação de Nascentes Urbanas e Rurais
3390.30.00 1771 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.09.02.18.541.0052.1.208 - Manutenção da Lagoa da Gávea
4490.51.00 1777 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF
3190.91.00 1811 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
3191.91.00 1812 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
3390.91.00 1813 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
02.11.04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica
4490.52.00 1824 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.263.972,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de junho de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes das diversas secretarias.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
Os atuais remanejamentos orçamentários das diversas secretarias municipais
tornaram-se prementes em razão das demandas que apareceram durante o decorrer dos
serviços prestados pela Prefeitura. As modificações nos índices econômicos brasileiros, tais
quais, inflação e preço dos combustíveis, impactaram de forma determinante o
planejamento efetuado para a prestação de serviços à comunidade, tanto quanto à
aquisição de bens patrimoniáveis na manutenção dos serviço em seu contexto geral.
Os ajustes nas contas econômicas que compõem a estrutura orçamentária
tornaram-se imprescindíveis para que, em conformidade com a parte financeira da
Secretaria Municipal de Fazenda, pudessem se desenvolver na mais precisa harmonia.
Assim, tais acomodações orçamentárias avolumam-se no processo de trabalho permanente
em consonância aos preceitos exarados nos manuais legais que ditam as normas a serem
seguidas no serviço público.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal