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materia nº 117/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 117 / 2022
Date 2022-06-14
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
native_id6892

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.403/2022
2022-06-22 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-22 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-21 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-21 Parecer das Comissões — —
2022-06-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-06-14 Projeto distribuído às comissões — —
2022-06-14 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-06-14 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-22T13:19:23.226512-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2022
 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), conforme discriminado 
abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0001.0.019 - Concessão de Subvenções 
4490.52.00 2238 - Equipamento e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 109.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 109.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial 
ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.241.0049.1.678 - Equipamentos para Abrigo dos Idosos 
4490.52.00 1055 - Equipamento e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 109.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 109.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de junho de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos 
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto 
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do 
Orçamento.
Frente à necessidade de composição da conta econômica 4490.52.00 -
Equipamentos e Material Permanente - para contrapatida relativa a uma aquisição de 
veículo tipo VAN com acessibilidade, que será disponibilizada cuja Unidade Beneficiária 
será a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), apresentamos a esta nobre 
Casa Legislativa para apreciação do atual projeto.
Os recursos para aquisição são frutos da Emenda Parlamentar de nº 201927650002 
do Programa Estruturação de Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social -
Processo SEI de número 71000043544201922 com Funcional Programática 
082442037219G0031, tendo seu aporte financeiro sendo efetuado na Ordem Bancária 
número 800885 de 24, de fevereiro de 2022. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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