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materia nº 118/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 118 / 2022
Date 2022-06-15
Ementa“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
native_id6894

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.406/2022
2022-07-05 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-28 Parecer das Comissões — —
2022-06-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-06-21 Projeto distribuído às comissões — —
2022-06-21 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-06-15 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-01T09:24:19.111644-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 
6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às 
Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.418 - Programa 
de 
Descentralização 
da Vigilância 
Sanitária
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de junho de 2022
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de junho de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, 
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o 
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais 
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da 
sociedade.
Refere-se a procedimento para inclusão do projeto/atividade 2.418 - Programa de 
Descentralização da Vigilância Sanitária referente à Resolução SES/MG 7.799, de 21 de outubro de 
2021, visando apoiar a descentralização de ações da área para todos os municípios mineiros; 
auxiliar no controle e monitoramento do universo de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário 
em todo o território; verificar o cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e 
gerenciamento do risco sanitário nos produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária; avaliar os 
projetos arquitetônicos analisando se atendem à legislação sanitária vigente proporcionando 
condições adequadas à realização das atividades do estabelecimento. Ante o exposto e feitos os 
devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos 
com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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