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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº
6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às
Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.418 - Programa
de
Descentralização
da Vigilância
Sanitária
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de junho de 2022
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de junho de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública,
buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade.
Refere-se a procedimento para inclusão do projeto/atividade 2.418 - Programa de
Descentralização da Vigilância Sanitária referente à Resolução SES/MG 7.799, de 21 de outubro de
2021, visando apoiar a descentralização de ações da área para todos os municípios mineiros;
auxiliar no controle e monitoramento do universo de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário
em todo o território; verificar o cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e
gerenciamento do risco sanitário nos produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária; avaliar os
projetos arquitetônicos analisando se atendem à legislação sanitária vigente proporcionando
condições adequadas à realização das atividades do estabelecimento. Ante o exposto e feitos os
devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos
com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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