br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 119/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 119 / 2022
Date 2022-06-15
Ementa“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021”
native_id6895

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.407/2022
2022-06-30 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-28 Parecer das Comissões — —
2022-06-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-06-21 Projeto distribuído às comissões — —
2022-06-21 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-06-15 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-01T09:25:12.410932-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 
nº 6.163 de 16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.163/2021, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.418 - Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de junho de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.163 de 16 de julho de 2021, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Refere-se a procedimento para inclusão do projeto/atividade 2.418 - Programa de 
Descentralização da Vigilância Sanitária referente à Resolução SES/MG 7.799, de 21 de outubro de 
2021, visando apoiar a descentralização de ações da área para todos os municípios mineiros; 
auxiliar no controle e monitoramento do universo de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário 
em todo o território; verificar o cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e 
gerenciamento do risco sanitário nos produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária; avaliar os 
projetos arquitetônicos analisando se atendem à legislação sanitária vigente proporcionando 
condições adequadas à realização das atividades do estabelecimento. Ante o exposto e feitos os 
devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos 
com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta 
consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →