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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
nº 6.163 de 16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.163/2021, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.418 - Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de junho de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.163 de 16 de julho de 2021, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
Refere-se a procedimento para inclusão do projeto/atividade 2.418 - Programa de
Descentralização da Vigilância Sanitária referente à Resolução SES/MG 7.799, de 21 de outubro de
2021, visando apoiar a descentralização de ações da área para todos os municípios mineiros;
auxiliar no controle e monitoramento do universo de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário
em todo o território; verificar o cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e
gerenciamento do risco sanitário nos produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária; avaliar os
projetos arquitetônicos analisando se atendem à legislação sanitária vigente proporcionando
condições adequadas à realização das atividades do estabelecimento. Ante o exposto e feitos os
devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos
com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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