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materia nº 120/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 120 / 2022
Date 2022-06-15
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
native_id6896

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.408/2022
2022-06-30 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-28 Parecer das Comissões — —
2022-06-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-06-21 Projeto distribuído às comissões — —
2022-06-21 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-06-15 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-01T09:32:53.492457-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2022
 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 326.174,69 (trezentos e vinte e seis mil, cento e setenta e 
quatro reais e sessenta e nove centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.304.0041.2.418 - Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária
3390.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 6.500,00
3390.30.00 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 261.674,69
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 58.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 326.174,69
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 326.174,69 (trezentos e vinte 
e seis mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) na conta Banco do 
Brasil 001.0286-0.73160-9, conforme Resolução SES/MG 7.799, de 21 de outubro de 2021, 
chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.49, reduzido 863, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 
4.320/64. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de junho de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. 
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos 
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto 
para adequação de contas econômicas propostas no rol de orientação do Manual Técnico 
do Orçamento.
Refere-se a procedimento para inclusão do projeto/atividade 2.418 - Programa de 
Descentralização da Vigilância Sanitária referente à Resolução SES/MG 7.799, de 21 de 
outubro de 2021, visando apoiar a descentralização de ações da área para todos os 
municípios mineiros; auxiliar no controle e monitoramento do universo de estabelecimentos 
sujeitos ao controle sanitário em todo o território; verificar o cumprimento das normas 
sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento do risco sanitário nos produtos e serviços 
sujeitos à vigilância sanitária; avaliar os projetos arquitetônicos analisando se atendem à 
legislação sanitária vigente proporcionando condições adequadas à realização das 
atividades do estabelecimento. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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