Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
6.300, de 30 de dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 326.174,69 (trezentos e vinte e seis mil, cento e setenta e
quatro reais e sessenta e nove centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.304.0041.2.418 - Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária
3390.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 6.500,00
3390.30.00 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 261.674,69
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 58.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 326.174,69
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 326.174,69 (trezentos e vinte
e seis mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) na conta Banco do
Brasil 001.0286-0.73160-9, conforme Resolução SES/MG 7.799, de 21 de outubro de 2021,
chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.49, reduzido 863, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de junho de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas propostas no rol de orientação do Manual Técnico
do Orçamento.
Refere-se a procedimento para inclusão do projeto/atividade 2.418 - Programa de
Descentralização da Vigilância Sanitária referente à Resolução SES/MG 7.799, de 21 de
outubro de 2021, visando apoiar a descentralização de ações da área para todos os
municípios mineiros; auxiliar no controle e monitoramento do universo de estabelecimentos
sujeitos ao controle sanitário em todo o território; verificar o cumprimento das normas
sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento do risco sanitário nos produtos e serviços
sujeitos à vigilância sanitária; avaliar os projetos arquitetônicos analisando se atendem à
legislação sanitária vigente proporcionando condições adequadas à realização das
atividades do estabelecimento.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal