texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
e]
CÂMARA MU
DE MUR.
pornos" 192.
Em24 OE T2AQM
“Fe PROJETO DE LEI Nº de 16 de junho de 2016
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE RADIO E TELEVISÃO CULTURAL E CIDADÃ DE
MURIAÉ — RÁDIO E TV CIDADÃ DE MURIAÉ”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Muriaé aprova:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil denominada
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO E TELEVISÃO CULTURAL E
CIDADÃ DE MURIAÉ - RÁDIO E TV CIDADÃ DE MURIAÉ. com sede no
município de Muriaé, pessoa jurídica de direito privado. sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ 22.687.896/0001-61. com sede na rua Vila José Celestino de Almeida, 49,
Térreo, bairro Safira, neste município.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
| — substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias:
| — alterar a sua denominação e. dentro do prazo de 90 (noventa) dias. contados da
averbação no Registro Público. não comunicar a ocorrência ao departamento
competente da administração pública municipal local.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Muriaé. 16 de junho de 2016
Ed
JOEL MORAIS DE ASEVEDO J
Veyk:
NIOR - Sargento Joel
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO E TELEVISÃO CULTURAL E
CIDADÃ DE MURIAÉ - RÁDIO E TV CIDADÃ DE MURIAÉ é uma Associação
Civil de caráter associativo, sem fins lucrativos. fundada e em funcionamento desde 16
de junho de 2016. portanto há mais de 1 (um) ano: que vem desenvolvendo com muita
dedicação todas as importantes finalidades e objetivos previstos no Estatuto Social.
Conforme consta da documentação que acompanha o Projeto de Lei, a Associação vem
realizando entrevistas e divulgando ações de entidades como Rotary Club, Lions Clube,
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Prefeitura Municipal de Muriaé e da Câmara
Municipal de Muriaé sem receber nenhuma ajuda de custo, fazendo todo este serviço de
divulgação e informação de forma voluntária e gratuita conforme consta no estatuto da
entidade.
Ela mantem os preceitos e objetivo de cumprir as finalidades para as quais foi criada.
tendo sido apresentado. também. sua documentação legal e comprobatória, não
havendo. até este momento. débitos junto ao municipio. estado ou união,
É importante lembrar que todas as pessoas que dirigem a Associação prestam seus
serviços à comunidade de forma voluntária, ou seja. não recebem qualquer vantagem.
bonificações ou salários.
Portanto. esta Casa Legislativa. com certeza. vai reconhecer que a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE RÁDIO E TELEVISÃO CULTURAL E CIDADÃ DE MURIAÉ
RÁDIO E TV CIDADÃ DE MURIAÉ é realmente de utilidade pública. sempre
lembrando que não tem fins lucrativos e não remunera seus diretores. razão pela qual
peço aos ilustres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Muriaé. 16 de junho de 2016
JOEL MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR - Sargento Joel
Vereador PMDB
open original →