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materia nº 121/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 121 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM).
native_id6912

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI COMPLEMENTAR Nº 6.488/2022
2022-09-14 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-09-14 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-09-13 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2022-09-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-13 Parecer das Comissões — —
2022-06-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-06-21 Projeto distribuído às comissões — —
2022-06-21 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-06-21 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-14T10:11:29.853120-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº______/2022
Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 
2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM).
O Prefeito Municipal De Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de 
dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM).
Art. 2º A Tabela XIII do Anexo Único da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de 
dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar com as 
alterações da Tabela constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do exercício 
subsequente ao da publicação, ou noventa dias após a data de sua publicação, o que ocorrer 
por último.
Muriaé, 21 de junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
“ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR N. 3.195/2005
TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA E DE SERVIÇOS DIVERSOS
(...)
TABELA XIII
ATOS RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA E À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ALVARÁ SANITÁRIO VALOR (R$)
Até 40 m² 128,67 
De 40,01 a 500 m² - por m² 3,22 
De 500,01 a 1000 m² - por m² 3,86 
Acima de 1000 m² - por m² excedente 0,33 
Atividade Eventual ou Ambulante
Por mês ou 
fração 38,60 
Por ano 64,34 
2ª via de Alvará Sanitário 38,60
DIVERSOS VALOR (R$)
Análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle 
sanitário, por m² de área construída 2,39
Inspeção para verificação de cumprimento de exigências 
sanitárias 143,11
omissis omissis omissis
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de junho de 2022.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que 
seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva proceder alterações na Lei 
Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do 
Município de Muriaé (CTM), em relação às disposições sobre a Taxa de Fiscalização 
Sanitária, para incluir, dentre os atos e serviços relacionados à saúde pública e à fiscalização 
sanitária municipal, a análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário 
municipal e a inspeção para verificação de cumprimento de exigências sanitárias.
Em decorrência do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária (PDVISA), 
desenvolvido pelo Estado de Minas Gerais, a análise de projetos arquitetônicos de 
estabelecimentos sujeito a controle sanitário municipal é atribuída aos profissionais 
habilitados (arquitetos e engenheiros civis) para realizar estas avaliações de projetos, 
capacitados pela Vigilância Sanitária estadual e lotados ou em exercício em órgão do
Município competente.
A avaliação de projetos arquitetônicos pela Vigilância Sanitária identifica se as 
soluções técnicas de arquitetura e de engenharia adotadas no projeto físico dos 
estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário atendem a legislação sanitária vigente 
proporcionando condições adequadas à realização das atividades do estabelecimento. A cada 
avaliação do projeto deverá ser emitido documento informando se o projeto analisado está ou 
não em conformidade com os critérios e as normas estabelecidos para cada tipo de 
estabelecimento.
Inobstante a realização da análise e inspeção por servidores do Município de Muriaé, 
atualmente a Taxa devida é recolhida ao Estado de Minas Gerais, conforme previsão dos
itens 3.8 e 3.9 da Tabela A da Lei Estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no valor 
correspondente a 0,5 (cinco décimos) UFEMG por metro quadrado e 30 (trinta) UFEMG, 
respectivamente.
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo incluir, dentre os atos e 
serviços relacionados à saúde pública e à fiscalização sanitária municipal para fins da Taxa 
de Fiscalização Sanitária a análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário 
municipal e a inspeção para verificação de cumprimento de exigências sanitárias, de forma 
que a Taxa que atualmente é recolhida aos cofres do Estado de Minas Gerais seja arrecadada
pelo Município de Muriaé, não implicando majoração de tributo para o contribuinte, mas 
apenas modificação do sujeito ativo. Esclarece-se que o valor da Taxa foi fixado em R$2,39 
(dois reais e trinta e nove centavos) por metro quadrado de área construída para análise de 
projeto e R$143,11 (cento e quarenta e três reais e onze centavos) para inspeção, o que 
correspondente exata e respectivamente a 0,5 (cinco décimos) e 30 (trinta) UFEMG no 
exercício 2022.
Ademais, houve adequação dos valores pagos por contribuintes responsáveis por 
estabelecimentos de maior tamanho, garantindo a equidade entre os contribuintes, permitindo 
uma Política Tributária-Sanitária mais justa.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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