MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº______/2022
Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro
2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM).
O Prefeito Municipal De Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM).
Art. 2º A Tabela XIII do Anexo Único da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar com as
alterações da Tabela constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do exercício
subsequente ao da publicação, ou noventa dias após a data de sua publicação, o que ocorrer
por último.
Muriaé, 21 de junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
“ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR N. 3.195/2005
TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA E DE SERVIÇOS DIVERSOS
(...)
TABELA XIII
ATOS RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA E À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ALVARÁ SANITÁRIO VALOR (R$)
Até 40 m² 128,67
De 40,01 a 500 m² - por m² 3,22
De 500,01 a 1000 m² - por m² 3,86
Acima de 1000 m² - por m² excedente 0,33
Atividade Eventual ou Ambulante
Por mês ou
fração 38,60
Por ano 64,34
2ª via de Alvará Sanitário 38,60
DIVERSOS VALOR (R$)
Análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle
sanitário, por m² de área construída 2,39
Inspeção para verificação de cumprimento de exigências
sanitárias 143,11
omissis omissis omissis
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva proceder alterações na Lei
Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do
Município de Muriaé (CTM), em relação às disposições sobre a Taxa de Fiscalização
Sanitária, para incluir, dentre os atos e serviços relacionados à saúde pública e à fiscalização
sanitária municipal, a análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário
municipal e a inspeção para verificação de cumprimento de exigências sanitárias.
Em decorrência do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária (PDVISA),
desenvolvido pelo Estado de Minas Gerais, a análise de projetos arquitetônicos de
estabelecimentos sujeito a controle sanitário municipal é atribuída aos profissionais
habilitados (arquitetos e engenheiros civis) para realizar estas avaliações de projetos,
capacitados pela Vigilância Sanitária estadual e lotados ou em exercício em órgão do
Município competente.
A avaliação de projetos arquitetônicos pela Vigilância Sanitária identifica se as
soluções técnicas de arquitetura e de engenharia adotadas no projeto físico dos
estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário atendem a legislação sanitária vigente
proporcionando condições adequadas à realização das atividades do estabelecimento. A cada
avaliação do projeto deverá ser emitido documento informando se o projeto analisado está ou
não em conformidade com os critérios e as normas estabelecidos para cada tipo de
estabelecimento.
Inobstante a realização da análise e inspeção por servidores do Município de Muriaé,
atualmente a Taxa devida é recolhida ao Estado de Minas Gerais, conforme previsão dos
itens 3.8 e 3.9 da Tabela A da Lei Estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no valor
correspondente a 0,5 (cinco décimos) UFEMG por metro quadrado e 30 (trinta) UFEMG,
respectivamente.
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo incluir, dentre os atos e
serviços relacionados à saúde pública e à fiscalização sanitária municipal para fins da Taxa
de Fiscalização Sanitária a análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário
municipal e a inspeção para verificação de cumprimento de exigências sanitárias, de forma
que a Taxa que atualmente é recolhida aos cofres do Estado de Minas Gerais seja arrecadada
pelo Município de Muriaé, não implicando majoração de tributo para o contribuinte, mas
apenas modificação do sujeito ativo. Esclarece-se que o valor da Taxa foi fixado em R$2,39
(dois reais e trinta e nove centavos) por metro quadrado de área construída para análise de
projeto e R$143,11 (cento e quarenta e três reais e onze centavos) para inspeção, o que
correspondente exata e respectivamente a 0,5 (cinco décimos) e 30 (trinta) UFEMG no
exercício 2022.
Ademais, houve adequação dos valores pagos por contribuintes responsáveis por
estabelecimentos de maior tamanho, garantindo a equidade entre os contribuintes, permitindo
uma Política Tributária-Sanitária mais justa.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal