PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº | 2016
VNICIPAL
tb
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
so efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
nr LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
É 2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — RP
10.302.0038.2.132 — Tratamento e Assistência Médica — Pessoas Carentes
3390.32.00 745 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
102 Receitas de Impostos Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
Total Geral R$ 150.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, S 1º, inciso Ill, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.843.0000.0.003 — Pagamento de Dívida Interna
3290.21.00 255 — Juros sobre a Divida por Contrato
100 Recursos Ordinários R$ 12.212,68
4690.71.00 257 — Principal da Dívida Contratual Resgatado
100 Recursos Ordinários R$ 87.787,32
Total R$ 100.000,00
02.08.15.122.0001.2.055 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 1333 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Total Geral R$ 150.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de Junho de 2016
ALOYSIO NA gro DE AQUINO
Prefeito Mâúnicipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de Junho de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em
caráter de urgência com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei encaminhado a esta Augusta Casa
Legislativa, uma vez que é necessária a suplementação para o cumprimento de
ordens judiciais que impõem ao município o ônus de suportar inúmeros
medicamentos, insumos, procedimentos e etc....
Ressalta-se, tal qual é de conhecimento notório, o município
vem sendo deveras demandado judicialmente, por inúmeras pessoas, para
arcar com os custos, assim como fornecer medicamentos, insumos, cirurgias e
demais procedimentos médicos, fato que impõe a presente suplementação
pretendida, para que possamos dar cumprimento às ORDENS JUDICIAIS.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO + DE AQUINO
Prefeito/Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.