| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA , DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 693 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-07-01 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | — | PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.242/2016 |
| 2016-06-28 | Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto | — | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO |
| 2016-06-21 | Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário | — | PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; |
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