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materia nº 956/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 956 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.824, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA , DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id693

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-07-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.242/2016
2016-06-28 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-06-21 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;

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Prefeitura Municipal de Muriaé
Estado de Minas Gerais
C.GC. 17.947.581/0001-76
ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12016
CÂMARA “AUNICIPAL
DE MURI
PROTOCOLO SOR A 996.
Enc OS POIS)
“Altera dispositivos da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de
2009, na forma que especifica, dentre outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica incluído o 84º no artigo 106, da Lei nº 3.824, de 1º de
dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“$ 4º - A contagem do período para efeito de apuração da licença prêmio por assiduidade na
forma prevista neste artigo tem efeitos retroativos à data de instituição do regime jurídico único no
município de Muriaé.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de junho de 2016
ALOYSIO naíého DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
Estado de Minas Gerais
C.G.C. 17.947.581/0001-76
Muriaé, 06 de junho de 2016
Senhora Presidente,
Saudações
É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de lei complementar a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado com a seguinte
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei prevê a aplicação de efeitos ex tunc
para fins de apuração de tempo para concessão de licença prêmio por assiduidade.
O presente instituto encontra-se disposto no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais em seus artigos 105 e 106. Por ocasião da reforma
promovida pela Lei Complementar nº 5.111/2015, foi trazido novo regramento ao
diploma, cabendo ao presente projeto de lei complementar ora apresentado
aperfeiçoar ainda mais o instituto, atribuindo efeitos retroativos a instituição do
regime jurídico único no Município, datado de 1º de agosto de 1997.
Diante da inegável e patente valorização do servidor público
diante dessa proposta, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
lustre Presidente, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração,
extensivo aos D.D.s Edis.
Atenciosamente,
Aloysio Nayárrd de Aquino
Prefeito Mánicipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal

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