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materia nº 122/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 122 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaPROJETO DE LEI QUE RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA INDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTA
native_id6930

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.413/2022.
2022-08-09 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-08-03 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-08-03 Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-08-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-02 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2022-06-21 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-06-21 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-03T13:11:09.253904-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 122/022
Reconhece o cordão de girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com deficiências 
ocultas.
Art. 1º Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação 
para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja deficiência,
ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente
evidente.
§ 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na
cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações
úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 2º O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências 
ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. 
Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo 
de direitos assegurados à pessoa com deficiência. 
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e 
colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do 
cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as 
dificuldades destas pessoas.
Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará essa Lei. 
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de junho de 2022
JUSTIFICATIVA
No que tange ao projeto de lei algumas perguntas podem ser formuladas a fim de elucidar a 
sua necessidade e efetividade tais como:
Qual a importância do Cordão Girassol para pessoas com deficiência oculta?
 Sabemos que ambientes com grande circulação de pessoas, filas e sujeitos a 
atrasos são certamente propensos a ter confusões e gerar podendo gerar estresse nos clientes. 
Em meio desse caos, uma pessoa com deficiência oculta poderá ter uma crise a qualquer 
momento. Portanto, para evitar que isso aconteça é que em 2016, na cidade de Londres, foi 
criado o Cordão Girassol, a fim de identificar e priorizar a assistência a essas pessoas.
Mas, o que é Cordão Girassol e qual seu objetivo?
 O Cordão Girassol tem como principal objetivo auxiliar a identificação de pessoas 
com deficiências ocultas em grandes estabelecimentos. Ele é composto por uma faixa estreita 
verde e estampada com figuras de girassóis para sinalizar a preferência de atendimento e 
suporte diferenciado a indivíduos com deficiências.
 A exemplos; São classificados como deficiências ocultas o autismo, o Transtorno 
de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), demência, Doença de Crohn, colite 
ulcerosa e fobias relacionadas a voos. As principais características dessas deficiências estão 
relacionadas à interação social, comunicação (verbal e não verbal), comportamentos 
restritivos e destemperos emocionais.
Como o Cordão Girassol poderá ajudar as pessoas com deficiência oculta?
Quando uma pessoa com o Cordão Girassol é identificada, as equipes de atendimento 
de aeroportos, estações, supermercados e outros tipos de estabelecimentos em espaços 
públicos e privados, como rodoviárias, bancos, supermercados, hospitais, clinicas, etc. que 
trabalham com grandes públicos devem priorizar a assistência a esse cliente e seus 
acompanhantes.
 Estes estabelecimentos e órgãos públicos, quando bem orientados e cientes do uso 
deste cordão, serão capazes de evitar ou amenizar situações de alto estresse, como filas e 
atrasos, tornando a experiência do indivíduo mais tranquila. 
Já temos ciência que além do uso do cordão como um sinal de alerta, em alguns aeroportos 
pelo mundo já contam com salas especiais para pessoas com algum tipo de deficiência 
oculta.
Quais serão os benefícios de adotar o Cordão Girassol, após a aprovação deste 
Projeto?
 Cientes de sua importância, ao optar por usar o Cordão Girassol, as pessoas com 
deficiências e seus familiares poderão usufruir de algumas facilidades e auxílio em vários 
ambientes públicos e privados, como:
• Ajuda para ler placas de sinalização;
• Auxílio na locomoção;
• Isenção dos processos rotineiros de segurança;
• Exclusão da necessidade de permanecer em filas;
• Recebimento de informações mais detalhadas sobre produtos e serviços dos 
estabelecimentos;
• Disponibilidade de salas ou locais apropriados de espera, disponibilizadas a estas 
pessoas; e outros benefícios que os órgãos públicos e privados achem necessários ao 
auxílio destes.
 Portanto como em outras cidades a exemplo de Juiz de Fora com aprovação de 
uma lei neste sentido, medidas têm sido adotadas a fim de minimizar a angústia dessas 
pessoas, que, por vezes, sofrem constrangimentos por não terem o devido reconhecimento 
de suas dificuldades em face a sua deficiências ocultas. 
 O intuito é conscientizar cada vez mais os servidores e funcionários desses 
estabelecimentos de que a pessoa portadora do colar de girassol precisa de atenção especial, 
não necessitando oferecer maiores explicações ou justificativas, já que a deficiência se faz 
oculta.
 Com efeito, o movimento para a conscientização da atenção especial para pessoas 
com deficiência não visível já existe há algum tempo.
 A título de exemplo, importa ressaltar que a iniciativa não fica apenas no uso do 
acessório, mas constituiu um sinal de alerta para os trabalhadores das equipes de apoio de 
um determinado uso comercial, que buscam dar aos seus usuários um tratamento mais 
humanizado. Para as crianças que têm autismo, entrar em uma fila pode ser perturbador ou 
até impossível. Elas podem ter uma crise, pois sentem-se sobrecarregadas; 
 Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a 
aprovação desta Proposição.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de junho de 2022

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