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materia nº 123/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 123 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGEM NA CONTRACAPA DO CARNÊ DO IPTU, COM INFORMAÇÕES ESPECIFICAS AO CONTRIBUENTE EM CONFORMIDADE COM AS LEIS EM VIGOR QUE GARANTA DIREITO Á ISENÇÃO DO IPTTU NO MUNICIPIO DE MURIAÉ
native_id6932

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.460/2022
2022-08-11 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-08-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-08-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-08-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-09 Parecer das Comissões — —
2022-06-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-06-21 Projeto distribuído às comissões — —
2022-06-21 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-06-21 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T10:43:49.563736-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI____________2022
Dispõe sobre a inserção de mensagem na 
contracapa do carnê do IPTU, com a informações 
especificas ao contribuinte em conformidade 
com as Leis em vigor que garanta direito à
isenção do IPTU no Município de Muriaé.
Art. 1º Dispõe sobre a inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU, 
com a informações especificas ao contribuinte em conformidade com as Leis em 
vigor que garanta direito do contribuinte à isenção do IPTU no Município de 
Muriaé.
.
Art. 2º A mensagem deverá conter as seguintes informações conforme alíneas:
a) As Leis Municipais que concede o direito aos contribuintes.
b) Requisitos a serem preenchidos para gozo do direito à isenção.
c) Documentos a serem apresentados no ato de requerimento.
d) Prazos de início e término anual para procedimento de requerimento do 
direito à isenção.
e) Deverá constar um número de telefone de contato do órgão responsável 
para outras informações que o contribuinte achar necessárias solicitar.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de junho de 2022
JUSTIFICATIVA
 Esse projeto de lei tem fundamento no princípio da publicidade, 
disposto no Art. 37 da Constituição Federal, visando dar maior divulgação aos 
cidadãos quanto aos beneficiários da isenção de IPTU.
 
 Com a aprovação desta proposta, estaremos informando aos 
contribuintes as Leis Municipais que concede o direito aos contribuintes, 
requisitos a serem preenchidos para gozo do direito à isenção, quais são 
documentos a serem apresentados no ato de requerimento, prazos de início e 
término anual para procedimento de requerimento do direito à isenção, bem como 
deverá constar um número de telefone de contato do órgão responsável para outras 
informações que o contribuinte achar necessárias solicitar.
 Infelizmente muitos contribuintes que se enquadram nos quesitos 
de isenção, mas por falta de divulgação acabam não tomando conhecimento 
quanto ao direito de usufruir do benefício e acabam perdendo o prazo para o 
requerimento de isenção.
 Na intenção de cumprir o princípio da publicidade que é um dos 
pilares da administração pública, como anualmente os carnês são impressos e 
enviados as residências dos contribuintes, é oportuno não furtarmos desta 
obrigação de promover a cada cidadão que um dia foram contribuintes a devida 
informação para gozo de seus direitos de isenção. Certa que meus pares Edis 
coadunam com a mesma premissa é que peço a votação de todos para aprovação 
deste projeto.
 
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de junho de 2022

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