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PROJETO DE LEI____________2022
Dispõe sobre a inserção de mensagem na
contracapa do carnê do IPTU, com a informações
especificas ao contribuinte em conformidade
com as Leis em vigor que garanta direito à
isenção do IPTU no Município de Muriaé.
Art. 1º Dispõe sobre a inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU,
com a informações especificas ao contribuinte em conformidade com as Leis em
vigor que garanta direito do contribuinte à isenção do IPTU no Município de
Muriaé.
.
Art. 2º A mensagem deverá conter as seguintes informações conforme alíneas:
a) As Leis Municipais que concede o direito aos contribuintes.
b) Requisitos a serem preenchidos para gozo do direito à isenção.
c) Documentos a serem apresentados no ato de requerimento.
d) Prazos de início e término anual para procedimento de requerimento do
direito à isenção.
e) Deverá constar um número de telefone de contato do órgão responsável
para outras informações que o contribuinte achar necessárias solicitar.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de junho de 2022
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei tem fundamento no princípio da publicidade,
disposto no Art. 37 da Constituição Federal, visando dar maior divulgação aos
cidadãos quanto aos beneficiários da isenção de IPTU.
Com a aprovação desta proposta, estaremos informando aos
contribuintes as Leis Municipais que concede o direito aos contribuintes,
requisitos a serem preenchidos para gozo do direito à isenção, quais são
documentos a serem apresentados no ato de requerimento, prazos de início e
término anual para procedimento de requerimento do direito à isenção, bem como
deverá constar um número de telefone de contato do órgão responsável para outras
informações que o contribuinte achar necessárias solicitar.
Infelizmente muitos contribuintes que se enquadram nos quesitos
de isenção, mas por falta de divulgação acabam não tomando conhecimento
quanto ao direito de usufruir do benefício e acabam perdendo o prazo para o
requerimento de isenção.
Na intenção de cumprir o princípio da publicidade que é um dos
pilares da administração pública, como anualmente os carnês são impressos e
enviados as residências dos contribuintes, é oportuno não furtarmos desta
obrigação de promover a cada cidadão que um dia foram contribuintes a devida
informação para gozo de seus direitos de isenção. Certa que meus pares Edis
coadunam com a mesma premissa é que peço a votação de todos para aprovação
deste projeto.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de junho de 2022
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