PROJETO DE LEI___________2022
Dispõe sobre o uso da língua brasileira de sinais
libras em veiculação de propaganda oficial da
prefeitura municipal de Muriaé.
Art. 1º Fica determinado que as mensagens e propagandas de programas, atos, obras,
serviços e campanhas educativas e informativas e de outras publicidades da Administração
Direta e Indireta do Município de MURIAE, veiculadas em televisão e/ou em redes sociais,
deverão apresentar janela com intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), com a
finalidade de torná-las acessíveis à pessoa surda ou com deficiência auditiva.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, fica entendida como Libras a conceituação pertinente
disposta na Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e Lei Federal nº 14.195, de 26 de
agosto de 2021, nos artigos 22 a 34.
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra na data de sua publicação oficial.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de junho de 2022
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca assegurar a inclusão da Linguagem Brasileira
de Sinais –LIBRAS, nas propagandas oficiais da administração direta e indireta do
município de MURIAE.
Em uma perspectiva de inclusão, a Libras deve ser ofertada como principal meio
de comunicação, nos âmbitos da educação, da saúde, da segurança e/ou do lazer.
Considerando que a visão é o principal canal perceptivo do surdo e a língua de sinais é sua
língua natural, seu uso nos veículos de comunicação se constitui como um meio eficaz de
promoção da inclusão social dos surdos.
A Lei nº 13.146, Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, também dispõe sobre o
assunto, garantindo assim a inclusão. A janela de Libras é definida pela NBR 15.290 como
um “espaço delimitado no vídeo onde as informações veiculadas na língua portuguesa são
interpretadas para LIBRAS.” Assim, em vez de serem transcritas, as informações presentes
no canal de áudio são traduzidas e passadas, em Libras, aos telespectadores por um
intérprete.
Sob a legalidade e constitucionalidade do projeto, há que se destacar a sua
consonância como ordenamento jurídico nacional. Isso porque, trata-se de assunto de
interesse local, não se tratando de competência privativa do Prefeito, nos termos do artigo
30, inciso I da CF. Além disso, de acordo com o Art. 23, II da CF, a proteção às pessoas com
deficiência é competência comum de todos os entes federativos. Portanto, poderá o Vereador
legislar sobre o tema.
Importante destacarmos ainda que o Projeto está em concordância com o
disposto na Lei Brasileira de Inclusão, 13.146/2015, de acordo com os artigos 4º e 8º.
Portanto assim como outros municípios já estão adotando esse Projeto de Lei, sendo de
autoria dos Vereadores, a exemplo; destacando assim a cidade de Ibitinga/SP, onde já foi
sancionada a Lei Municipal 5.283/21.
Outrossim, certa de que meus pares Edis desta Augusta Casa Legislativa
sempre tem se demonstrado sensíveis as causas nobres de inclusão social, amparo e direito
das pessoas com deficiência é que conto com o voto de todos para aprovação deste
importante projeto.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21de junho de 2022