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PROJETO DE LEI ____________2022
Dispõe sobre a cobrança considerada normal de taxa de
religação nos serviços prestados pela concessionária de
serviço público de distribuição de água por falta de
pagamento no município de Muriaé.
Art. 1º Fica vedado a cobrança de valor superior a R$ 28,76 (vinte e oito reais e setenta e seis
centavos) para a taxa de religação normal de água por falta de pagamento.
Parágrafo único: O valor supracitado no caput não poderá ser praticado as outras
modalidades de religações, haja vista cada caso deverá ser analisado pela agência fornecedora de
água conforme sua regulamentação e tabela pré-existente.
Art. 2º Esse valor do caput, poderá ser reajustado de acordo com o IGP-M (Índice Geral de
Preços do Mercado), IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) anual ou outro índice
oficial já regulamentado e aplicado pela agência fornecedora de água.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º O descumprimento da presente Lei implicará em sanção a ser estabelecida pelo poder
executivo, em regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da presente.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de junho de 2022
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa dar garantia ao consumidor que, por algum motivo não pode
cumprir com suas obrigações, seja por um momento de dificuldade ou desequilíbrio financeiro.
Necessário ainda destacar que o fornecimento de água é um serviço essencial, uma vez
que estão envolvidos aspectos como segurança, saúde e condições dignas de vida dos
beneficiários.
Quando ocorre a suspensão do fornecimento desse serviço, as empresas concessionárias
ou subconcessionárias, mesmo após o usuário quitar plenamente sua dívida, inclusive com
pagamento de encargos contratuais pelo atraso, impõem uma sanção adicional ao consumidor,
mediante a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento dos serviços prestados.
Quanto à constitucionalidade material, a proposição ajusta-se perfeitamente aos
mandamentos da carta magna. O projeto versa sobre a defesa do consumidor, conforme preceitua
o inciso V do art. 170 da Constituição Federal, segundo o qual a ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências
digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, o princípio da defesa do
consumidor.
Ademais, o inciso XXXII do art. 5º da mesma carta prescreve que é dever do estado
promover a defesa do consumidor. O texto do projeto de lei guarda fiel obediência às normas
contidas nos incisos V e VIII do art. 24 da carta política da república, que atribuem competência
concorrente à união, aos estados e ao distrito federal para legislar, respectivamente, sobre
produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
Desta forma não podemos mais deixar que os cidadãos sejam duramente penalizados
pela falta de água, quando estiverem passando por uma crise financeira, ou algum outro motivo
que o impeça de arcar com o valor da taxa de religação.
Entendemos que para que a cobrança não se torne abusiva de modo que o cidadão que
por motivos de dificuldades financeiras não pode adimplir seu compromisso, possa, pelo menos
ter minimizado os valores a ser pago pela religação considerada normal ao adimplir sua dívida.
Assim, se faz necessário que tenhamos um teto com valor reduzido conforma
elencado neste projeto de lei, sendo a metade do valor atual praticado pela religação normal,
para que consumidor, que nitidamente não tem condições financeiras, não seja prejudicado.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de junho de 2022
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