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materia nº 438/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 438 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaINDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, para que providencia, o mais breve possível, a regulamentação da Lei Federal nº 14.370, de 15 junho de 2022, objetivando a sua operacionalização, no âmbito do Município de Muriaé
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-01 Proposição Aprovada — —
2022-06-28 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior – Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o 
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente 
INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DR. 
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, para que providencia, o mais breve possível, 
a regulamentação da Lei Federal nº 14.370, de 15 junho de 2022, objetivando a sua 
operacionalização, no âmbito do Município de Muriaé.
A mencionada Lei Federal instituiu o Programa Nacional de Prestação de Serviço 
Civil Voluntário, objetivando auxiliar a inclusão produtiva de pessoas em situação de 
vulnerabilidade, bem como reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados 
pela emergência de saúde pública de importância internacional, relacionada ao 
Coronavírus, responsável pela covid-19.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
O artigo 6º, do referido Diploma Normativo estabeleceu uma série de medidas a 
serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal, a fim de operacionalizar o Programa 
Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário. Tais medidas são necessárias à 
colocação do Programa em prática no âmbito do Município.
Diante disso, bem como diante da imensurável relevância social do Programa 
Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário requer a V. Exa. seja providenciada a 
regulamentação da Legislação Federal, a fim de oportunizar essas famílias em estado de 
vulnerabilidade social apoio financeiro e técnico.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 27 de junho de 2022
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD

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