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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior – Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DR.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, para que providencia, o mais breve possível,
a regulamentação da Lei Federal nº 14.370, de 15 junho de 2022, objetivando a sua
operacionalização, no âmbito do Município de Muriaé.
A mencionada Lei Federal instituiu o Programa Nacional de Prestação de Serviço
Civil Voluntário, objetivando auxiliar a inclusão produtiva de pessoas em situação de
vulnerabilidade, bem como reduzir os impactos sociais e no mercado de trabalho causados
pela emergência de saúde pública de importância internacional, relacionada ao
Coronavírus, responsável pela covid-19.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
O artigo 6º, do referido Diploma Normativo estabeleceu uma série de medidas a
serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal, a fim de operacionalizar o Programa
Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário. Tais medidas são necessárias à
colocação do Programa em prática no âmbito do Município.
Diante disso, bem como diante da imensurável relevância social do Programa
Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário requer a V. Exa. seja providenciada a
regulamentação da Legislação Federal, a fim de oportunizar essas famílias em estado de
vulnerabilidade social apoio financeiro e técnico.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 27 de junho de 2022
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VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD
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