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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA 01 PROJETO DE LEI DE PROTOCOLO 84/2022
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras
providências."
Acrescenta-se ao Art. 2º Parágrafo único do Projeto de Leis 84/2022 "Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras
providências." o inciso I com a seguinte redação;
Artigo 2º Omissis...
Parágrafo único – Omissis....
I - Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo do Orçamento
Participativo para definição das prioridades de investimento, ampliação e
aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade.
Justificativa
“Emenda proposta, dispõe sobre a implantação do orçamento participativo no
município de Muriaé, é notória a necessidade de estimular o aprimoramento do processo do
Orçamento Participativo para melhoria da articulação das instâncias participativas e
aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a
transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e
eficiente.
O orçamento participativo apresenta-se como uma necessidade, pois visa
democratizar a participação popular na definição de como serão distribuídos os recursos
públicos municipais entre as diferentes necessidades escolhidas pela população. Aliás, o
orçamento participativo é incentivado pela LRF e pelo Estatuto das Cidades.
Vale ressaltar a importante e indispensável fase de participação popular no processo
de elaboração das leis, por meio das Sugestões Populares, em que se propõem medidas de
interesse público no âmbito das políticas públicas, e, não menos importantes, por meio das
audiências públicas, em que o cidadão pode se manifestar sobre o assunto a ser discutido na
audiência. Dessa forma, toma-se possível a garantia da participação popular na decisão,
juntamente com o poder público, sobre a condução das políticas públicas no Município de
Muriaé. Precisamos cada vez mais fomentar políticas públicas que estejam voltadas para a
melhorar a qualidade de vida da nossa população.
Por todo o exposto, conto com meus pares para a aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de junho de 2022
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