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materia nº 1/2022

Tipo EMENDA
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaEMENDA QUE,ACRESCENTA-SE AO ART. 2º PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI 84/2022 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O INCISO I
native_id6958

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — LEI 6404/2022.
2022-07-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-28 Parecer das Comissões — —
2022-06-28 Protocolado — —
2022-05-03 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA 01 PROJETO DE LEI DE PROTOCOLO 84/2022 
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras 
providências."
Acrescenta-se ao Art. 2º Parágrafo único do Projeto de Leis 84/2022 "Dispõe sobre 
as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras 
providências." o inciso I com a seguinte redação;
Artigo 2º Omissis...
Parágrafo único – Omissis....
 I - Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo do Orçamento 
Participativo para definição das prioridades de investimento, ampliação e 
aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade.
Justificativa
 “Emenda proposta, dispõe sobre a implantação do orçamento participativo no 
município de Muriaé, é notória a necessidade de estimular o aprimoramento do processo do 
Orçamento Participativo para melhoria da articulação das instâncias participativas e 
aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a 
transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e 
eficiente.
 O orçamento participativo apresenta-se como uma necessidade, pois visa 
democratizar a participação popular na definição de como serão distribuídos os recursos 
públicos municipais entre as diferentes necessidades escolhidas pela população. Aliás, o 
orçamento participativo é incentivado pela LRF e pelo Estatuto das Cidades.
 Vale ressaltar a importante e indispensável fase de participação popular no processo 
de elaboração das leis, por meio das Sugestões Populares, em que se propõem medidas de 
interesse público no âmbito das políticas públicas, e, não menos importantes, por meio das 
audiências públicas, em que o cidadão pode se manifestar sobre o assunto a ser discutido na 
audiência. Dessa forma, toma-se possível a garantia da participação popular na decisão, 
juntamente com o poder público, sobre a condução das políticas públicas no Município de 
Muriaé. Precisamos cada vez mais fomentar políticas públicas que estejam voltadas para a 
melhorar a qualidade de vida da nossa população.
Por todo o exposto, conto com meus pares para a aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de junho de 2022

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