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materia nº 2/2022

Tipo EMENDA
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaEMENTA QUE ACRESCENTA NOVA AÇÃO AO ANEXO III - DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2023 DO PROJETO DE LEI Nº 84/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6959

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — LEI 6404/2022.
2022-07-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-28 Parecer das Comissões — —
2022-06-28 Protocolado — —
2022-05-03 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA 02 PROJETO DE LEI DE PROTOCOLO 84/2022 
 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras 
providências."
Ementa: 
Acrescenta nova ação ao Anexo III - demonstrativo das metas e prioridades 
2023 do projeto de lei nº 84/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 
OBRAS E URBANISMO
AÇÃO DESCRIÇÃO AÇÃO PRODUTO META UNIDADE
XXX previsão de orçamento 
para políticas de 
diagnóstico e 
prevenção de riscos e 
vulnerabilidades 
intrínsecas à ocupação 
próximas às encostas, 
e às mudanças 
climáticas
AÇÕES 
REALIZADAS
1 UNIDADE
Justificativa
 Historicamente o Município de Muriaé tem sofrido com dois eixos ligados ao 
saneamento básico: a drenagem e o esgotamento sanitário. 
 Quanto à drenagem, a falta de investimentos ao longo de décadas, aliada à geografia da 
Cidade e, mais recentemente, à intensificação dos fenômenos climáticos, decorrentes do 
aquecimento global, levaram à situação limite que demanda atuação firme por parte do 
Poder Público em suas esferas executiva e legislativa. 
 A preservação das funções da Cidade, do patrimônio público e privado e da 
incolumidade e vida das pessoas, depende de investimentos que possam prevenir, dirimir e 
remediar as consequências dos fenômenos naturais que acometem a Cidade. Para isso, é 
necessário que exista uma previsão orçamentária para políticas de diagnóstico e prevenção 
de riscos e vulnerabilidades intrínsecas à ocupação de encostas e às mudanças climáticas.
Por todo o exposto, conto com meus pares para a aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de junho de 2022

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