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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA 02 PROJETO DE LEI DE PROTOCOLO 84/2022
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras
providências."
Ementa:
Acrescenta nova ação ao Anexo III - demonstrativo das metas e prioridades
2023 do projeto de lei nº 84/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
OBRAS E URBANISMO
AÇÃO DESCRIÇÃO AÇÃO PRODUTO META UNIDADE
XXX previsão de orçamento
para políticas de
diagnóstico e
prevenção de riscos e
vulnerabilidades
intrínsecas à ocupação
próximas às encostas,
e às mudanças
climáticas
AÇÕES
REALIZADAS
1 UNIDADE
Justificativa
Historicamente o Município de Muriaé tem sofrido com dois eixos ligados ao
saneamento básico: a drenagem e o esgotamento sanitário.
Quanto à drenagem, a falta de investimentos ao longo de décadas, aliada à geografia da
Cidade e, mais recentemente, à intensificação dos fenômenos climáticos, decorrentes do
aquecimento global, levaram à situação limite que demanda atuação firme por parte do
Poder Público em suas esferas executiva e legislativa.
A preservação das funções da Cidade, do patrimônio público e privado e da
incolumidade e vida das pessoas, depende de investimentos que possam prevenir, dirimir e
remediar as consequências dos fenômenos naturais que acometem a Cidade. Para isso, é
necessário que exista uma previsão orçamentária para políticas de diagnóstico e prevenção
de riscos e vulnerabilidades intrínsecas à ocupação de encostas e às mudanças climáticas.
Por todo o exposto, conto com meus pares para a aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de junho de 2022
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