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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA 03 PROJETO DE LEI DE PROTOCOLO 84/2022
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras
providências."
Ementa
Acrescenta nova ação ao Anexo III - demonstrativo das metas e prioridades
2023 do projeto de lei nº 84/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
DEMSUR
AÇÃO DESCRIÇÃO AÇÃO PRODUTO META UNIDADE
XXX previsão de orçamento
para políticas de
Segurança Hídrica,
visando o suprimento
permanente e
sustentável de água
potável
AÇÕES
REALIZADAS
1 UNIDADE
Justificativa
A formulação e a implementação de políticas públicas que promovam a melhoria
da qualidade e do acesso à água na cidade de Muriaé e, do mesmo modo, que
possibilite o acompanhamento no sentido de aprimorar a oferta da água no município
é imperativo.
Além disso, alcançar o acesso universal e equitativo à água potável e segura
para todos faz parte do 6º objetivo de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030.
Em um cenário de pandemia, onde lavar as mãos é recomendação básica dos
órgãos de Saúde, ainda temos milhares de Muriaeenses sem acesso a água limpa
e tratada.
Neste sentido, a previsão de orçamento para políticas de Segurança Hídrica,
visando o suprimento permanente e sustentável de água é de relevante
necessidade.
Por todo o exposto, conto com meus pares para a aprovação desta
proposição.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de junho de 2022
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