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materia nº 3/2022

Tipo EMENDA
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaEMENTA ACRESCENTA NOVA AÇÃO AO ANEXO III - DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES 2023 DO PROJETO DE LEI Nº 84/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6960

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — LEI 6404/2022.
2022-07-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-28 Parecer das Comissões — —
2022-06-28 Protocolado — —
2022-05-03 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA 03 PROJETO DE LEI DE PROTOCOLO 84/2022 
 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras 
providências." 
Ementa 
Acrescenta nova ação ao Anexo III - demonstrativo das metas e prioridades 
2023 do projeto de lei nº 84/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. 
DEMSUR
AÇÃO DESCRIÇÃO AÇÃO PRODUTO META UNIDADE
XXX previsão de orçamento 
para políticas de 
Segurança Hídrica, 
visando o suprimento
permanente e 
sustentável de água 
potável
AÇÕES 
REALIZADAS
1 UNIDADE
Justificativa
 A formulação e a implementação de políticas públicas que promovam a melhoria 
da qualidade e do acesso à água na cidade de Muriaé e, do mesmo modo, que 
possibilite o acompanhamento no sentido de aprimorar a oferta da água no município 
é imperativo. 
 Além disso, alcançar o acesso universal e equitativo à água potável e segura 
para todos faz parte do 6º objetivo de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030. 
Em um cenário de pandemia, onde lavar as mãos é recomendação básica dos 
órgãos de Saúde, ainda temos milhares de Muriaeenses sem acesso a água limpa 
e tratada.
 Neste sentido, a previsão de orçamento para políticas de Segurança Hídrica, 
visando o suprimento permanente e sustentável de água é de relevante 
necessidade.
 Por todo o exposto, conto com meus pares para a aprovação desta 
proposição.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de junho de 2022

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