texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA 04 PROJETO DE LEI DE PROTOCOLO 84/2022
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e
dá outras providências."
Acrescente-se metas ao Anexo III do projeto de lei n° 84/22 que
define as metas e prioridades para o exercicio de 2023, a seguinte
meta:
“Elaboração de plano de manejo para animais abandonados no
Município de Muriaé”
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de munir a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, de objetivos e metas fundamentais e essenciais a serem observados na
elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA, a presente emenda vem no intuito
de inserir metas não contidas no texto original do PL 84/2022 em atendimento às
necessidades de toda a população no que se refere a área e problema supracitado,
certamente que sendo acrescentada poderá efetivamente proporcionar resultado
sustentabilidade ambiental e proteção adequadas aos animais.
Pelo exposto, conto com meus pares para a aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de junho de 2022
open original →