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materia nº 4/2022

Tipo EMENDA
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaEMENDA- ACRESCENTE-SE METAS AO ANEXO III DO PROJETO DE LEI N° 84/22, QUE DEFINE AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE 2023, A SEGUINTE META: “ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO PARA ANIMAIS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id6961

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — LEI 6404/2022.
2022-07-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-28 Parecer das Comissões — —
2022-06-28 Protocolado — —
2022-05-03 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA 04 PROJETO DE LEI DE PROTOCOLO 84/2022 
 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e 
dá outras providências."
Acrescente-se metas ao Anexo III do projeto de lei n° 84/22 que 
define as metas e prioridades para o exercicio de 2023, a seguinte 
meta: 
 “Elaboração de plano de manejo para animais abandonados no
Município de Muriaé”
JUSTIFICATIVA
 Tendo em vista a necessidade de munir a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, de objetivos e metas fundamentais e essenciais a serem observados na 
elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA, a presente emenda vem no intuito 
de inserir metas não contidas no texto original do PL 84/2022 em atendimento às 
necessidades de toda a população no que se refere a área e problema supracitado, 
certamente que sendo acrescentada poderá efetivamente proporcionar resultado 
sustentabilidade ambiental e proteção adequadas aos animais. 
 Pelo exposto, conto com meus pares para a aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Muriaé 
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de junho de 2022 

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