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materia nº 5/2022

Tipo EMENDA
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaEMENDA- ACRESCENTE-SE METAS AO ANEXO III DO PROJETO DE LEI N° 84/22 QUE DEFINE AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023, A SEGUINTE META: “CRIAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL COM PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES E DOS SEGUIMENTOS GERADORES DE EMPREGO E RENDA DA CIDADE.”
native_id6962

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — LEI 6404/2022.
2022-07-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-28 Parecer das Comissões — —
2022-06-28 Protocolado — —
2022-05-03 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA 05 PROJETO DE LEI DE PROTOCOLO 84/2022 
 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e 
dá outras providências."
Acrescente-se metas ao Anexo III do projeto de lei n° 84/22 que define as metas 
e prioridades para o exercício de 2023, a seguinte meta: 
“Criação de Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável com 
participação dos trabalhadores e dos seguimentos geradores de emprego e 
renda da cidade.”
Justificativa
 Tendo em vista a necessidade de munir a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, de objetivos e metas fundamentais e essenciais a serem observados na 
elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA, a presente emenda vem no intuito 
de inserir metas em atendimento às necessidades de toda a população no que se 
refere a Área Resultado Desenvolvimento Econômico e Turismo. 
 Pelo exposto, conto com meus pares para a aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Muriaé 
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de junho de 2022 

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