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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA 05 PROJETO DE LEI DE PROTOCOLO 84/2022
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e
dá outras providências."
Acrescente-se metas ao Anexo III do projeto de lei n° 84/22 que define as metas
e prioridades para o exercício de 2023, a seguinte meta:
“Criação de Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável com
participação dos trabalhadores e dos seguimentos geradores de emprego e
renda da cidade.”
Justificativa
Tendo em vista a necessidade de munir a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, de objetivos e metas fundamentais e essenciais a serem observados na
elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA, a presente emenda vem no intuito
de inserir metas em atendimento às necessidades de toda a população no que se
refere a Área Resultado Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Pelo exposto, conto com meus pares para a aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de junho de 2022
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