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materia nº 6/2022

Tipo EMENDA
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-06-27
Ementa“ACRESCENTE-SE METAS AO ANEXO III DO PROJETO DE LEI N° 84/22 QUE DEFINE AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023, A SEGUINTE META”: “GARANTIA DE FORMAÇÃO PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOBRE A EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS, MODALIDADE DE EDUCAÇÃO REGULAR QUE INCORPORA A COMPREENSÃO E O RECONHECIMENTO DA LIBRAS COMO LÍNGUA DE INSTRUÇÃO DO ESTUDANTE SURDO E, O PORTUGUÊS ESCRITO, NA PERSPECTIVA DE SEGUNDA LÍNGUA.”
native_id6963

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — LEI 6404/2022.
2022-07-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-28 Parecer das Comissões — —
2022-06-28 Protocolado — —
2022-05-03 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA 06 PROJETO DE LEI DE PROTOCOLO 84/2022 
 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e 
dá outras providências."
“Acrescente-se metas ao Anexo III do projeto de lei n° 84/22 que define as 
metas e prioridades para o exercício de 2023, a seguinte meta”:
“Garantia de formação para os professores da Rede Municipal de Educação 
sobre a educação bilíngue de surdos, modalidade de educação regular que 
incorpora a compreensão e o reconhecimento da Libras como língua de 
instrução do estudante surdo e, o português escrito, na perspectiva de 
segunda língua.”
Justificativa
 Garantia de formação para os professores da Rede Municipal de Educação sobre 
a educação bilíngue de surdos, modalidade de educação regular que incorpora a 
compreensão e o reconhecimento da Libras como língua de instrução do estudante 
surdo e, o português escrito, na perspectiva de segunda língua.
 Pelo exposto, conto com meus pares para a aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Muriaé 
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de junho de 2022 

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