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materia nº 127/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 127 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaDá denominação de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) - Dr. Jorge Roberto Ferreira a sede do aparelho público de atendimento em emergências de saúde pré-hospitalar SAMU/CISDESTE.
native_id6970

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei Nº 6.415/2022
2022-08-03 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-08-03 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-08-03 Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-08-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-02 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2022-06-28 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-06-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-03T13:12:20.624886-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2022
Dá denominação de Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) 
- Dr. Jorge Roberto Ferreira a sede do 
aparelho público de atendimento em 
emergências de saúde pré-hospitalar 
SAMU/CISDESTE.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, por "Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) - Dr. Jorge Roberto Ferreira” a sede do aparelho 
público de atendimento em emergências de saúde pré-hospitalares 
SAMU/CISDESTE/MURIAÉ, localizado à R. Manoel Pereira De Carvalho, 46 - Gávea, 
Muriaé/MG, CEP: 36889-030.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de 
serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar a placa indicativa no referido 
local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé/MG, 24 de junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 24 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, 
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa dar nomenclatura à sede do 
SAMU/CISDESTE/MURIAÉ por "Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) - Dr. 
Jorge Roberto Ferreira.
A escolha do homenageado, Dr. Jorge Roberto Ferreira, se dá, pois, sendo filho de 
Muriaé, sempre trabalhou em prol da evolução desta Municipalidade na área da Medicina, 
tendo se dedicado permanentemente aos estudos da Gastroenterologia e Vigilância em 
Saúde, beneficiando inúmeras famílias da nossa cidade. 
Dr. Jorge Roberto Ferreira, falecido em 04 de abril de 2021, era médico exclusivo da 
Casa de Caridade de Muriaé - Hospital São Paulo desde 1978 e, até seus últimos dias, 
prestava seus atendimentos com a presteza, empatia e simplicidade que lhe eram comuns. 
Somos gratos pelo trabalho prestado pelo saudoso Dr. Jorge Roberto Ferreira por 43 
anos neste Município, de modo que, nada mais justa esta reverência em dar seu nome ao 
importante aparelho de atendimento em emergências pré-hospitalares Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) – Muriaé/MG, cuja principal missão se coaduna com 
a que o homenageado sempre manteve em sua vida: SALVAR VIDAS! 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé/MG
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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