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materia nº 7/2022

Tipo EMENDA
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaEMENDA 07 AO PL 84/2022- ACRESCENTE-SE METAS AO ANEXO III DO PROJETO DE LEI N° 84/22 QUE DEFINE AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023, A SEGUINTE META”: “DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, INSERÇÃO E PERMANÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.”
native_id6971

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — LEI 6404/2022.
2022-07-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-28 Parecer das Comissões — —
2022-06-28 Protocolado — —
2022-05-03 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA 07 PROJETO DE LEI DE PROTOCOLO 84/2022 
 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e 
dá outras providências."
“Acrescente-se metas ao Anexo III do projeto de lei n° 84/22 que define as 
metas e prioridades para o exercício de 2023, a seguinte meta”:
“Desenvolvimento de políticas de capacitação profissional, 
inserção e permanência no mercado de trabalho para a mulher 
vítima de violência doméstica.”
Justificativa
 É notório a vulnerabilidade da Mulher em estado de violência doméstica, pois 
um dos principais motivos de muitas não denunciarem é a falta de opção de trabalho 
e dependência financeira do agressor. Portanto quando se oportuniza as mulheres 
vítimas de violência a capacitação e inserção ao mercado de trabalho abre-se novas 
opções para romper o elo com agressor, sendo amparada na produção de sua 
carreira profissional, autoestima e cuidado dos filhos e de seu lar e futuro.
 Pelo exposto, conto com meus pares para a aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Muriaé 
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de junho de 2022 

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