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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA N° 08 P R O J E T O D E L E I NO 84 / 2 0 2 2
“Inclui Metas e Prioridades no Anexo III do
Projeto de Lei nº 84/2022 que dispõe sobre
as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária de 2022, a qual passa a contar
com a seguinte redação”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte emenda à LDO:
Art. 1º - Inclui Metas e Prioridades no anexo III, do Projeto de Lei nº 84/2022:
I – A meta Saúde fica acrescida do Programa 001 – Gestão Institucional;
Processo/Atividade nº 1.683: Construção e Reforma das Unidades Básicas
de Saúdes – UBS; Produto: Construção e Ampliação; Meta: 01; e Unidade:
UN.
II – A meta Obras e Urbanismo fica acrescida do Programa 017 –
Urbanização; Processo/Atividade nº 1.059: Construção de Pontes,
Travessias, Mata-burros e Bueiros; Produto: Construção de Pontes; Meta:
01; e Unidade: UN.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de junho de 2022
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereador – PSD
VALDINEI LACERDA
DA
SILVA:04128422622
Assinado de forma digital por
VALDINEI LACERDA DA
SILVA:04128422622
Dados: 2022.06.27 11:14:04
-03'00'
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
J U S T I F I C A T I V A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO objetiva, fundamentalmente,
estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal e orientar a elaboração
da Lei Orçamentária Anual - LOA. Trata-se, portanto, de um instrumento de planejamento
para a realização de receitas e para controle das despesas públicas, com o objetivo de alcançar
e manter o equilíbrio fiscal.
O bairro Santana é uma área bastante populosa da nossa cidade. Contudo, os
indivíduos daquela localidade não vêm recebendo a atenção devida do poder público,
especialmente quanto ao seu direito de ir e vir e quanto ao seu direito à saúde. Foi por tais
motivos que propusemos a presente emenda, a fim de que seja construída a UBS e a
duplicação da ponte nesse importante bairro de nossa cidade.
Por fim, destacamos que o direito de ir vir e a atenção a saúde são direitos
constitucionalmente garantidos aos cidadãos; logo, devem ser tratados pelo gestores públicos
como meta e prioridade e não como meros programas de governo.
Diante de todo o anteriormente disposto, contamos com o apoio dos nobres
pares para que possamos aprovar esse emenda ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Exmº Sr.
Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR (CISO)
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG
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