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materia nº 8/2022

Tipo EMENDA
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaEMENDA 08 AO PL84/2022-“INCLUI METAS E PRIORIDADES NO ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 84/2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022”
native_id6972

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — LEI 6404/2022.
2022-07-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-28 Parecer das Comissões — —
2022-06-28 Protocolado — —
2022-05-03 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA N° 08 P R O J E T O D E L E I NO 84 / 2 0 2 2 
“Inclui Metas e Prioridades no Anexo III do 
Projeto de Lei nº 84/2022 que dispõe sobre 
as diretrizes para elaboração da lei 
orçamentária de 2022, a qual passa a contar 
com a seguinte redação”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte emenda à LDO:
Art. 1º - Inclui Metas e Prioridades no anexo III, do Projeto de Lei nº 84/2022:
I – A meta Saúde fica acrescida do Programa 001 – Gestão Institucional; 
Processo/Atividade nº 1.683: Construção e Reforma das Unidades Básicas 
de Saúdes – UBS; Produto: Construção e Ampliação; Meta: 01; e Unidade: 
UN.
II – A meta Obras e Urbanismo fica acrescida do Programa 017 –
Urbanização; Processo/Atividade nº 1.059: Construção de Pontes, 
Travessias, Mata-burros e Bueiros; Produto: Construção de Pontes; Meta: 
01; e Unidade: UN.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de junho de 2022
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereador – PSD
VALDINEI LACERDA 
DA 
SILVA:04128422622
Assinado de forma digital por 
VALDINEI LACERDA DA 
SILVA:04128422622 
Dados: 2022.06.27 11:14:04 
-03'00'
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
J U S T I F I C A T I V A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO objetiva, fundamentalmente, 
estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal e orientar a elaboração 
da Lei Orçamentária Anual - LOA. Trata-se, portanto, de um instrumento de planejamento 
para a realização de receitas e para controle das despesas públicas, com o objetivo de alcançar 
e manter o equilíbrio fiscal.
O bairro Santana é uma área bastante populosa da nossa cidade. Contudo, os 
indivíduos daquela localidade não vêm recebendo a atenção devida do poder público, 
especialmente quanto ao seu direito de ir e vir e quanto ao seu direito à saúde. Foi por tais 
motivos que propusemos a presente emenda, a fim de que seja construída a UBS e a
duplicação da ponte nesse importante bairro de nossa cidade.
Por fim, destacamos que o direito de ir vir e a atenção a saúde são direitos 
constitucionalmente garantidos aos cidadãos; logo, devem ser tratados pelo gestores públicos 
como meta e prioridade e não como meros programas de governo.
Diante de todo o anteriormente disposto, contamos com o apoio dos nobres 
pares para que possamos aprovar esse emenda ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Exmº Sr.
Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR (CISO)
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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