texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº AY 12022
Institui a Medalha Prefeito José Braz e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Muriaé, a Medalha Prefeito José Braz, com
escopo de agraciar pessoas físicas e jurídicas se destacam no município de Muriaé.
Parágrafo único: Poderão ser indicados a receberem a honraria pessoas jurídicas e
pessoas físicas, respectivamente sediada,
residentes e domiciliados no município de Muriaé, que contribuem para desenvolvimento
do município.
Art. 2º - A outorga da Medalha Prefeito José Braz dar-se-á, considerando o ano anterior
da honraria, da seguinte forma:
|- Os agraciados devem serem escolhidos nos termos do parágrafo único do artigo 1.
Il - O poder executivo e cada um dos vereadores poderão indicar um agraciado
observando os requisitos do parágrafo único do artigo 1.
Parágrafo primeiro — As indicações deverão ocorrer com 60 (sessenta) dias de
antecedência, mediante comunicação ao poder legislativo.
Parágrafo Segundo — A concessão da honraria a um mesmo agraciado será possível em
seguimentos distintos e anos diferentes.
Art. 3º - As distinções previstas nesta lei far-se-ão em sessão especial promovida pela
Câmara Municipal preferencial no mês de outubro, onde se comemora o mês de
nascimento do prefeito que dá nome a honraria.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoCncamaramuriae.mg.gov.br ou cmm(bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. ma .gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAEÉE
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
Pág. - 2
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 20 de junho de 2022.
)
ristiári Tanyé Bahia Waltecy Rodrigues da Costa Junior — CISO
Vereador — PTB Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro — CEP nº 36.880-000 —- Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoQveloxmail.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº - Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
Pág. -3
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores;
JUSTIFICATIVA: O Prêmio denominado Medalha José Braz, foi criado com o objetivo
reconhecer e incentivar o trabalho de pessoas físicas e jurídicas locais. No projeto de lei o
vereador proponente argumenta o reconhecimento, pela sociedade, do trabalho de
homens, mulheres e empresas que contribuem para desenvolvimento da cidade. A
proposta legislativa objetiva homenagear aqueles, que se destacaram ao longo da
história, construindo, cada um seu legado, deixando ao longo do caminho, os exemplos
de honestidade, respeito, austeridade e verdade.
De a acordo com o projeto de lei, a cada ano serão agraciados pessoas físicas e/ou
jurídicas com a honraria.
Isto posto, vemos como necessária a aprovação da presente lei. Por essas razões é que
O aos ilustres membros desta Casa de Leis, a aprovação a essa propositura.
A
N)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro - CEP nº 36.880-000 - Muriaé — MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: emmlegislativo(aveloxmail.com.br
open original →