MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº_____/2022
“Altera o MAPA 1– Macrozoneamento,
da Lei n.º 5.915, de 02 de dezembro de
2019.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O MAPA 1– Macrozoneamento, da Lei n.º 5.915, de 02 de dezembro de
2019, passa a vigorar conforme presente no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de junho de 2022.
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MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Anexo I
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar o mapa do Macrozoneamento de
Muriaé, presente na Lei n.º 5.915, de 02 de dezembro de 2019.
Tal modificação se faz necessária tendo em vista a dinâmica urbana do
município nos últimos anos e a urgente atualização das leis urbanísticas
complementares (a saber, Código de Obras, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo Urbano e Código de Posturas), que se encontra em andamento.
Para atender esta necessidade, o Conselho Municipal de Planejamento
Ambiental e Urbano, doravante denominado COMUPLAN, instituiu um Grupo de
Trabalho para a revisão do mapa de Macrozoneamento Municipal constante no
referido Plano Diretor Participativo. Este Grupo de Trabalho é formado por servidores
municipais, de formações técnicas multidisciplinares, lotados nas Secretarias de Obras
Públicas, de Urbanismo e Meio Ambiente, de Agricultura, no Departamento Municipal
de Transporte e Trânsito (DEMUTTRAN), no Departamento Municipal de Saneamento
Urbano (DEMSUR) e na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
(COMPDEC).
O Grupo de Trabalho orientou o desenvolvimento dos debates nos princípios
explicitados no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor
Participativo, pautados nas melhores técnicas e práticas aplicadas, de forma a garantir
o direito à cidade, a função social da propriedade urbana, a equidade social e
territorial, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a gestão
democrática.
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Notou-se um forte crescimento da cidade entre os anos de 1976 (ano da base
cartográfica elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e 2019 (ano
de aprovação do Plano Diretor Participativo) em que a área consolidada urbana
passou de 3,25 km² para 24,47 km², respectivamente, apontando um crescimento de
cerca de 7,5 vezes neste intervalo de 43 anos. Deste modo, observou-se a
necessidade de determinar a Macrozona de Expansão Urbana (MEU) da sede urbana
municipal de forma a prever o futuro desenvolvimento do município em praticamente
todo o entorno da Macrozona de Consolidação Urbana (MCU), definindo-se seus
limites pelos principais elementos naturais como rios, córregos e morros.
A MEU da sede urbana, proposta pelo Grupo de Trabalho ao COMUPLAN,
abrange porções de terra ao norte e ao sul, sendo limitada a leste pelo Rio Glória e a
oeste pelo Córrego Divisório e é muito próxima ao perímetro urbano determinado pela
Lei Municipal nº 802/1979 revogada quando da edição do Plano Diretor Participativo. A
lógica do traçado desta MEU em torno da MCU é para se combater a valorização
artificial de porções de terra pré-determinadas e fomentar os empreendimentos de livre
iniciativa sob o controle do poder público municipal.
Seguindo os mesmos princípios, o Grupo de Trabalho inovou ao considerar a
necessidade de se determinar Macrozonas de Expansão Urbana contíguas às
Macrozonas de Consolidação Urbana dos distritos, auxiliando no planejamento e
organização fundiária dos mesmos e buscando evitar a pressão imobiliária sobre
áreas rurais destes.
De todo modo, fica assegurada a observância das disposições do artº 42-B da
Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) na medida em que cada
empreendimento a ser aprovado pelo COMUPLAN nas áreas de expansão urbana
demonstre, de acordo com o zoneamento da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo Urbano (em revisão), a delimitação dos trechos com restrições à
urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de
desastres naturais; a definição de diretrizes específicas e de áreas que serão
utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas,
urbanas e sociais; a definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do
solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de
emprego e renda; a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de
política urbana, quando o uso habitacional for permitido; a definição de diretrizes e
instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural;
e a definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios
decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a
recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder
público.
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O resultado dos estudos ora em tela foram consolidados neste novo mapa de
Macrozoneamento Municipal e referendado através do COMUPLAN, em reunião de 13
de maio de 2022, após amplo debate com os representantes da administração pública
e da sociedade civil organizada.
Acredita-se que com este trabalho sejam cumpridos os objetivos da Política
Urbana, constantes na Constituição Federativa do Brasil, promovendo a justiça
territorial e garantido o desenvolvimento socioeconômico do município.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal