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materia nº 129/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 129 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaAltera o MAPA 1– Macrozoneamento, da Lei n.º 5.915, de 02 de dezembro de 2019.
native_id6976

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.461/2022.
2022-08-12 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-08-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-08-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-08-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-09 Parecer das Comissões — —
2022-06-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-06-28 Projeto distribuído às comissões — —
2022-06-28 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-06-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T10:43:49.921414-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº_____/2022
“Altera o MAPA 1– Macrozoneamento, 
da Lei n.º 5.915, de 02 de dezembro de 
2019.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O MAPA 1– Macrozoneamento, da Lei n.º 5.915, de 02 de dezembro de 
2019, passa a vigorar conforme presente no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de junho de 2022.
______________________________________
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Anexo I
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de junho de 2022.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições 
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que 
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar o mapa do Macrozoneamento de 
Muriaé, presente na Lei n.º 5.915, de 02 de dezembro de 2019.
Tal modificação se faz necessária tendo em vista a dinâmica urbana do 
município nos últimos anos e a urgente atualização das leis urbanísticas 
complementares (a saber, Código de Obras, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do 
Solo Urbano e Código de Posturas), que se encontra em andamento. 
Para atender esta necessidade, o Conselho Municipal de Planejamento 
Ambiental e Urbano, doravante denominado COMUPLAN, instituiu um Grupo de 
Trabalho para a revisão do mapa de Macrozoneamento Municipal constante no 
referido Plano Diretor Participativo. Este Grupo de Trabalho é formado por servidores 
municipais, de formações técnicas multidisciplinares, lotados nas Secretarias de Obras 
Públicas, de Urbanismo e Meio Ambiente, de Agricultura, no Departamento Municipal 
de Transporte e Trânsito (DEMUTTRAN), no Departamento Municipal de Saneamento 
Urbano (DEMSUR) e na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 
(COMPDEC).
O Grupo de Trabalho orientou o desenvolvimento dos debates nos princípios 
explicitados no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor 
Participativo, pautados nas melhores técnicas e práticas aplicadas, de forma a garantir 
o direito à cidade, a função social da propriedade urbana, a equidade social e 
territorial, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a gestão 
democrática.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Notou-se um forte crescimento da cidade entre os anos de 1976 (ano da base 
cartográfica elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e 2019 (ano 
de aprovação do Plano Diretor Participativo) em que a área consolidada urbana 
passou de 3,25 km² para 24,47 km², respectivamente, apontando um crescimento de 
cerca de 7,5 vezes neste intervalo de 43 anos. Deste modo, observou-se a 
necessidade de determinar a Macrozona de Expansão Urbana (MEU) da sede urbana 
municipal de forma a prever o futuro desenvolvimento do município em praticamente 
todo o entorno da Macrozona de Consolidação Urbana (MCU), definindo-se seus 
limites pelos principais elementos naturais como rios, córregos e morros.
A MEU da sede urbana, proposta pelo Grupo de Trabalho ao COMUPLAN, 
abrange porções de terra ao norte e ao sul, sendo limitada a leste pelo Rio Glória e a 
oeste pelo Córrego Divisório e é muito próxima ao perímetro urbano determinado pela 
Lei Municipal nº 802/1979 revogada quando da edição do Plano Diretor Participativo. A 
lógica do traçado desta MEU em torno da MCU é para se combater a valorização 
artificial de porções de terra pré-determinadas e fomentar os empreendimentos de livre 
iniciativa sob o controle do poder público municipal.
Seguindo os mesmos princípios, o Grupo de Trabalho inovou ao considerar a 
necessidade de se determinar Macrozonas de Expansão Urbana contíguas às 
Macrozonas de Consolidação Urbana dos distritos, auxiliando no planejamento e 
organização fundiária dos mesmos e buscando evitar a pressão imobiliária sobre 
áreas rurais destes.
De todo modo, fica assegurada a observância das disposições do artº 42-B da 
Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) na medida em que cada 
empreendimento a ser aprovado pelo COMUPLAN nas áreas de expansão urbana 
demonstre, de acordo com o zoneamento da Lei Municipal de Parcelamento, Uso e 
Ocupação do Solo Urbano (em revisão), a delimitação dos trechos com restrições à 
urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de 
desastres naturais; a definição de diretrizes específicas e de áreas que serão 
utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, 
urbanas e sociais; a definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do 
solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de 
emprego e renda; a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da 
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de 
política urbana, quando o uso habitacional for permitido; a definição de diretrizes e 
instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural;
e a definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios 
decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a 
recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder 
público.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
O resultado dos estudos ora em tela foram consolidados neste novo mapa de 
Macrozoneamento Municipal e referendado através do COMUPLAN, em reunião de 13 
de maio de 2022, após amplo debate com os representantes da administração pública 
e da sociedade civil organizada.
Acredita-se que com este trabalho sejam cumpridos os objetivos da Política 
Urbana, constantes na Constituição Federativa do Brasil, promovendo a justiça 
territorial e garantido o desenvolvimento socioeconômico do município.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do 
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
______________________________________
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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