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materia nº 130/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 130 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM SINDICATO RURAL DE MURIAÉ PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO FESTA COUNTRY NOS DISTRITOS
native_id6978

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-06 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.409/2022
2022-07-05 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-06-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-06-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-06-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-28 Parecer das Comissões — —
2022-06-28 Projeto distribuído às comissões — —
2022-06-28 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-06-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-01T09:33:32.795838-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 130/2022
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio
com o SINDICATO RURAL DE MURIAÉ para
realização do Projeto Festa Country nos Distritos”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE -
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o SINDICATO
RURAL DE MURIAÉ, entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
sob o n. 22.790.505/0001-30, para transferência de recursos financeiros no valor de
R$89.997,60 (oitenta e nove mil reais, novecentos e noventa e sete reais e sessenta
centavos) como custeio para realização do Projeto “Festa Country nos Distritos”, com
previsão de realização nos dias 16 e 17 de julho, no Distrito de Boa Família, dia 06 e 07
de agosto, no Distrito da Gameleira e dia 20 e 21 de agosto, no Distrito de São Fernando.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como
nela se contém.
Muriaé, 24 de junho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
y Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 24 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa firmar convênio com o SINDICATO RURAL DE MURIAÉ,
entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.
22.790.505/0001-30, com sede a Av. Alfredo Carneiro, s/n, Chácara da Gávea.
A referida entidade planeja a realização do Projeto “Festa Country nos Distritos”,
previsto para ser realizado dia 16 e 17 de julho, no Distrito de Boa Família, dia 06 e 07 de
agosto, no Distrito da Gameleira e dia 20 e 21 de agosto, no Distrito de São Fernando,
sendo que, para tanto, necessita de ajuda do Poder Público para custeio das despesas
com sua realização.
Acrescenta que o evento terá o condão de apoio ao fomento ao turismo e ao
agronegócio voltado para equinocultura com finalidade de trabalho e lazer, atrair e
incentivar adeptos, demonstrar aos participantes e visitantes a importância do cavalo em
Muriaé como segmento que propulsiona a economia municipal com empregos diretos e
indiretos nos ramos de hotelaria, bares, restaurantes, lanchonetes, comércio de produtos
veterinários e etc.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
Pê Á /
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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