C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O J E T O D E L E I NO __________/ 2 0 2 2
Institui o Programa “Auxílio Gás” no
Município de Muriaé e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Muriaé-MG o Programa "Auxílio Gás", como
benefício eventual da Política Municipal de Assistência Social, vinculado às ações
dirigidas ao combate à fome, à promoção alimentar e nutricional.
Art. 2º - O Programa "Auxílio Gás" constitui-se em uma prestação temporária não
contributiva da assistência social deste Município, que tem por objetivo o atendimento
das famílias e dos indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social,
conforme critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 3º - Os interessados em receber o benefício de auxilio gás, deverão realizar a
solicitação junto ao Poder Executivo, o qual será responsável pelo projeto e o
respectivo plano de aplicação, para o início da execução do Programa de que trata esta
lei.
Art. 4º - O valor do auxílio, os requisitos para obtenção, a forma de concessão, o valor
do auxílio, o prazo de validade do benefício, as hipóteses de perda do benefício e as
obrigações do beneficiário serão fixados pelo Poder Executivo em ato normativo
próprio.
Art. 5º - O Município buscará sempre que possível a parceria do Estado para a sua
participação no co-financiamento dos benefícios eventuais, a partir de:
I - identificação dos benefícios eventuais implementados, verificando se os
mesmos estão em conformidade com as regulamentações específicas;
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II - levantamento da situação de vulnerabilidade e risco social de seus
munícipes e índices de mortalidade e de natalidade; e
III - discussão junto ao Conselho Municipal e Estadual de Assistência Social
e demais conselhos pertinentes.
Art. 6º - O Município deve promover ações que viabilizem e garantam a ampla e
periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.
Art. 7º - Fica autorizado a abertura de dotação orçamentária própria para custear a
implantação do programa previsto pela presente lei, podendo ser suplementada em
caso de necessidade.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 4 de julho de 2022.
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereador – PSD
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para
instituir no âmbito do Município de Muriaé o Programa “Auxílio Gás”, como
benefício eventual da Política Municipal de Assistência Social, vinculado às ações
dirigidas ao combate à fome, à promoção alimentar e nutricional.
O principal objetivo desse PL é a proteção da população carente, com reflexos
na promoção da dignidade da pessoa humana e no combate à miséria, com vistas
também na mitigação das desigualdades, garantias previstas constitucionalmente
(art. 1º, III, da Constituição Federal).
Devemos lembrar que o próprio governo federal, buscando mitigar os efeitos
do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) sobre o orçamento das famílias de baixa
renda, instituiu, por meio da Lei Federal nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, o
auxílio Gás dos Brasileiros.
A proposição aqui apresentada busca suplementar a mencionada legislação
federal, no que cabe ao município, promovendo maior concretude ao princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que a Constituição Federal,
em seu Art. 30, II, assegura aos Municípios a competência suplementar à legislação
federal e estadual no que couber. Ademais, a matéria aqui tratada veicula
competência legislativa comum dos entes federados, insculpida no artigo 23, inciso
X, da CRFB/88.
Sendo assim, a presente propositura se encontra de acordo com a ordem
constitucional, apresentando conteúdo que se harmoniza com as demais regras que
cuidam da assistência pública e ao combate as causas da pobreza e fatores de
marginalização, sacramentando, desse modo, a legitimidade do Município para
suplementar a legislação no assunto.
Ademais, no tocante a iniciativa, devo informar aos demais pares que não há
qualquer vício de constitucionalidade, pois trata-se de competência legislativa
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Note-se o que
dispõe o artigo 23, incisos II e X da CRFB/88:
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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;
(...)
X - combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos;
Na mesma esteira, a renomada doutrinadora, Maria Sylvia Zanella Di Pietro,
menciona que a competência para definição de políticas públicas "distribui-se entre
os Poderes Legislativo e Executivo" (...) O legislador disciplina as matérias postas
na Constituição. O Executivo, por meio dos entes da administração direta e
indireta, as executa" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo e
dignidade da pessoa humana. Revista Digital de Direito Administrativo. Artigo
submetido em fev. de 2014, pág. 271).
Esta também a lição de Hely Lopes Meirelles: "À lei compete fixar, em
termos gerais, como e de que modo as políticas públicas serão atendidas e ao
Executivo concretizá-las, inclusive em respeito à dignidade da pessoa humana"
(MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 18ª ed. São Paulo:
Malheiros, 2017, p. 436)
Assim, normas com conteúdo primordialmente programático e que dispõem,
de forma genérica e abstrata, sobre a instituição de política pública relacionada às
pessoas carentes, com o estabelecimento de diretrizes para atuação dos órgãos
estatais, são de competência legiferante do Poder Legislativo municipal, não
havendo que se falar em vício formal de iniciativa.
Ademais, como cediço, as leis de iniciativa reservada ao Chefe do Poder
Executivo são aquelas cujas matérias estão indicadas no
artigo 90 da Constituição Estadual, sendo as demais matérias, por exclusão, de
competência concorrente.
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Com relação às normas que estabelecem as hipóteses de competência
exclusiva do chefe do Poder Executivo, nosso Egrégio Tribunal de Justiça entendeu
serem as mesmas numerus clausus, bem como de repetição obrigatória. Note-se:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ESTADUAL – DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO - LEI MUNICIPAL QUE VERSA SOBRE
ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE
LOCAL. PREVISÃO DE FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS POR VIA POSTAL, PELO MUNICÍPIO, A
PESSOAS IDOSAS, PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU
DE DOENÇAS GRAVES. AUSÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE
INICIATIVA, BEM COMO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL.
- As hipóteses de competência exclusiva para iniciativa de lei
pelo Chefe do Poder Executivo são as previstas, em numerus
clausus, no art. 61, § 1º, da Constituição da República,
dispositivo que encerra normas de preordenação ou de
observância obrigatória para os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios. Tais hipóteses, por serem excepcionais, não se
presumem nem comportam interpretação extensiva.
- Não é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, mas geral
ou concorrente, lei que verse sobre a organização de serviço
público de interesse local.
- Ao Município compete cuidar, concorrentemente com a União,
os Estados e o Distrito Federal, "da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" (art. 23,
II, da Constituição da República).
- "A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo,
prevista no art. 61, § 1º, inc. II, alínea b, da Constituição, somente
se aplica aos Territórios federais. Precedentes." (STF, ADI 2755).
- Inexiste, na Constituição do Estado de Minas Gerais, assim como
na Constituição da República, norma que determine que leis
municipais devam prever, especificamente em seu próprio texto, a
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fonte de custeio para cobrir as despesas provenientes de seu
respectivo cumprimento. (TJMG - Ação Direta Inconst
1.0000.14.007851-0/000, Relator(a): Des.(a) Adilson
Lamounier , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/01/2016,
publicação da súmula em 08/04/2016)
Nesse mesma esteira se dá o entendimento do Colendo Supremo Tribunal
Federal a respeito:
“A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito,
não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na
medida em que por implicar limitação ao poder de instauração
do processo legislativo deve necessariamente derivar de norma
constitucional explícita e inequívoca.”(ADI-MC 724/RS, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ 27/04/2001)
Portanto, no processo legislativo a regra é a iniciativa da lei pelo Poder
Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro Poder.
Assim, repita-se, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é exceção e só se
configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e na Lei Orgânica
Municipal, que não é o caso da vertente hipótese.
Nesse sentido assim se posicionou o mestre Hely Lopes Meirelles. Confirase:
"Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação
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de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; regime jurídico
e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento
de sua remuneração; plano plurianual, diretrizes orçamentárias,
orçamento anual e créditos suplementares e especiais. Os
demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à
Câmara, na forma regimental. (MEIRELLES. Hely Lopes.
Direito Municipal Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros,
2017, p. 646)
Lado outro, acerca da possibilidade de geração de despesa ao Executivo, o
Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no Tema 917, pacificou
que “Não usurpa competênciaprivativa doChefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §1°, II, “a”, “c”
e “e”, da Constituição Federal).”
Por fim, não há que se falar em violação do disposto pelo artigo 113, do
ADCT, pois, não obstante a possibilidade de sua aplicação aos Municípios, a
hipótese dos autos não constitui proposta legislativa que cria ou altera despesa
obrigatória ou renúncia de receita (matéria fiscal), de sorte que não há
obrigatoriedade da apresentação de estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Por todo o exposto, considerando a relevância do tema, convido todos os
parlamentares representantes dessa Casa a votarem favoravelmente à presente
proposição por se tratar de tema que privilegia às ações dirigidas ao combate à fome,
à promoção alimentar e nutricional.
Exmº Sr.
Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR (CISO)
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG