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materia nº 133/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 133 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAutoriza a prorrogação, em caráter excepcional, dos prazos de contratação de pessoal da saúde, disciplinados na Lei nº 5.940/2019, na forma que específica.
native_id6991

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.462/2022.
2022-08-11 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-08-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-08-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-08-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-09 Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Projeto distribuído às comissões — —
2022-08-02 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-07-14 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T10:43:50.226744-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. / 2022
 
Autoriza a prorrogação, em caráter 
excepcional, dos prazos de contratação de 
pessoal da saúde, disciplinados na Lei nº 
5.940/2019, na forma que específica.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica excepcionalmente autorizada a prorrogação por até 48 (quarenta 
e oito) meses, além do prazo limite fixado no inciso III, do Art. 4º, da Lei Municipal nº 
5.940, de 27 de dezembro de 2019, dos contratos de pessoal da Secretaria 
Municipal de Saúde firmados com base no inciso VII, do artigo 2º, da Lei Municipal 
nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de julho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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