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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. / 2022
Autoriza a prorrogação, em caráter
excepcional, dos prazos de contratação de
pessoal da saúde, disciplinados na Lei nº
5.940/2019, na forma que específica.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica excepcionalmente autorizada a prorrogação por até 48 (quarenta
e oito) meses, além do prazo limite fixado no inciso III, do Art. 4º, da Lei Municipal nº
5.940, de 27 de dezembro de 2019, dos contratos de pessoal da Secretaria
Municipal de Saúde firmados com base no inciso VII, do artigo 2º, da Lei Municipal
nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de julho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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