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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. / 2022
Altera o art. 256 da Lei Complementar n°
3.824, de 1° de dezembro de 2009.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 256, da Lei Complementar nº 3.824, de 1° de
dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 256. O auxílio funeral é devido ao cônjuge, companheiro(a) ou, na sua
falta, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude falecimento de servidor
público ativo, no valor limite de até um salário básico do município, destinado ao
custeio de despesas comprovadas de sepultamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de julho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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