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materia nº 134/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 134 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaAltera o art. 256 da Lei Complementar n° 3.824, de 1° de dezembro de 2009.
native_id6992

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.463/2022
2022-08-11 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-08-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-08-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-08-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-09 Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Projeto distribuído às comissões — —
2022-08-02 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-07-14 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T10:43:50.536874-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. / 2022
 
Altera o art. 256 da Lei Complementar n° 
3.824, de 1° de dezembro de 2009.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 256, da Lei Complementar nº 3.824, de 1° de 
dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 256. O auxílio funeral é devido ao cônjuge, companheiro(a) ou, na sua 
falta, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude falecimento de servidor 
público ativo, no valor limite de até um salário básico do município, destinado ao 
custeio de despesas comprovadas de sepultamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de julho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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