MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 49.039,00 (quarenta e nove mil, sessenta e nove reais),
conforme especificação abaixo.
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.419 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
3171.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 31.841,64
3371.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 12.268,99
4471.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 4.958,37
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 49.069,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia
do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como
recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.1.123 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4490.91.00 - Sentenças Judiciais
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 49.069,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 49.069,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de julho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de julho de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para atender às
despesas correntes da Autarquia DEMSUR.
O DEMSUR possui atualmente duas captações de água potável responsáveis pelo abastecimento de
praticamente todo o município de Muriaé. Na busca pela excelência na entrega de seus serviços à
comunidade de Muriaé, vem propor à nobre Casa Legislativa a ratificação e ingresso no ordenamento jurídico
do Protocolo de Intenções do Consórcio intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas
(CISAB Zona da Mata).
O Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB Zona
da Mata é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo de associação pública, composto por municípios
da zona da mata de Minas Gerais, que tem como objetivo prestar serviços de apoio aos serviços de
saneamento básico de cada um dos Municípios consorciados.
Dentre os seus objetivos destaca-se a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos
serviços de Saneamento dos municípios, corroborando a importância do investimento em mão-de-obra
especializada para alcançar o primor em sua função social.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal