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materia nº 135/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 135 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021.
native_id6993

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.507/2022
2022-10-13 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-10-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-10-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-10-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-11 Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-07-15 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T13:56:09.059581-03:00 Aprovado 10 4 2

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
 PROJETO DE LEI N°. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária 
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 49.039,00 (quarenta e nove mil, sessenta e nove reais), 
conforme especificação abaixo.
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.419 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
3171.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 31.841,64
3371.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 12.268,99
4471.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 4.958,37
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 49.069,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia 
do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como 
recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.1.123 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis 
4490.91.00 - Sentenças Judiciais 
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 49.069,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 49.069,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de julho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
Muriaé, 14 de julho de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no 
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta 
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para atender às 
despesas correntes da Autarquia DEMSUR.
O DEMSUR possui atualmente duas captações de água potável responsáveis pelo abastecimento de 
praticamente todo o município de Muriaé. Na busca pela excelência na entrega de seus serviços à 
comunidade de Muriaé, vem propor à nobre Casa Legislativa a ratificação e ingresso no ordenamento jurídico 
do Protocolo de Intenções do Consórcio intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas 
(CISAB Zona da Mata).
O Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB Zona 
da Mata é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo de associação pública, composto por municípios 
da zona da mata de Minas Gerais, que tem como objetivo prestar serviços de apoio aos serviços de 
saneamento básico de cada um dos Municípios consorciados.
Dentre os seus objetivos destaca-se a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos 
serviços de Saneamento dos municípios, corroborando a importância do investimento em mão-de-obra 
especializada para alcançar o primor em sua função social.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na 
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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