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materia nº 136/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 136 / 2022
Date 2022-07-15
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte”
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-19 Proposição arquivada — Proposição Arquivada a Pedido do Autor com o Substitutivo PL 140/2022.
2022-07-15 Protocolado — —

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
 PROJETO DE LEI N°. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 
de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, 
 Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem 
 das Vias de Acesso 
4490.51.00 1544 - Obras e Instalações 
268.00 Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos 
 Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em 
 Brumadinho R$ 2.000.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, Utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na conta Banco do Brasil 0286-
0.72.153-0, código da receita 2.4.2.9.99.00.01.02, reduzido 926, em acordo 
com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de julho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
Muriaé, 14 de julho de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria de Obras Públicas.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Devido aos acontecimentos ligados ao rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA, 
da Mina Córrego do Feijão, no dia 25 de janeiro de 2019, no Município de Brumadinho 
(“Rompimento”), que provocou danos aos interesses públicos e privados, difusos, coletivos 
e individuais sob a responsabilidade da empresa VALE S.A. (VALE), pessoa jurídica de 
direito privado, sociedade anônima aberta, firmou-se um Acordo Judicial para reparação 
integral relativa ao desastre ambiental sem precedentes na barragem supra citada.
O objeto do acordo é a definição das obrigações de fazer e de pagar da Vale, 
visando à reparação integral dos danos, impactos negativos e prejuízos socioambientais e 
socioeconômicos causados em decorrência do Rompimento, e seus desdobramentos, 
conforme a solução e adequação técnicas definidas para cada situação.
Desta maneira, o atual Projeto de Lei tem o fito de consignar no orçamento atual os 
valores depositados em conta específica para a sua utilização dentro dos moldes definidos 
no acordo.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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