MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30
de dezembro de 2021 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto,
Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem
das Vias de Acesso
4490.51.00 1544 - Obras e Instalações
268.00 Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos
Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em
Brumadinho R$ 2.000.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, Utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na conta Banco do Brasil 0286-
0.72.153-0, código da receita 2.4.2.9.99.00.01.02, reduzido 926, em acordo
com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de julho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de julho de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria de Obras Públicas.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
Devido aos acontecimentos ligados ao rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA,
da Mina Córrego do Feijão, no dia 25 de janeiro de 2019, no Município de Brumadinho
(“Rompimento”), que provocou danos aos interesses públicos e privados, difusos, coletivos
e individuais sob a responsabilidade da empresa VALE S.A. (VALE), pessoa jurídica de
direito privado, sociedade anônima aberta, firmou-se um Acordo Judicial para reparação
integral relativa ao desastre ambiental sem precedentes na barragem supra citada.
O objeto do acordo é a definição das obrigações de fazer e de pagar da Vale,
visando à reparação integral dos danos, impactos negativos e prejuízos socioambientais e
socioeconômicos causados em decorrência do Rompimento, e seus desdobramentos,
conforme a solução e adequação técnicas definidas para cada situação.
Desta maneira, o atual Projeto de Lei tem o fito de consignar no orçamento atual os
valores depositados em conta específica para a sua utilização dentro dos moldes definidos
no acordo.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal