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materia nº 137/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 137 / 2022
Date 2022-07-15
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte”
native_id6995

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.464/2022
2022-08-10 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-08-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-08-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-08-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-09 Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Projeto distribuído às comissões — —
2022-08-02 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-07-15 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T10:43:50.851625-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
 Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 
de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, 
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de 
R$ 4.397.000,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e sete mil reais), 
conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.606.0025.2.067 - Manutenção de Estradas Rurais 
3390.39.00 1733 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
186.00 Transf. União referente Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 800.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 800.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.04.00 500 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 925.000,00
3190.11.00 501 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 305.340,67
218.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 1.294.659,33
3191.13.00 504 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 465.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.990.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% -
 Educ. Infantil - Creche de 0 a 3 Anos
3190.04.00 523 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 190.000,00
3190.11.00 524 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 307.000,00
3191.13.00 527 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 110.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 607.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.397.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior 
deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme 
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos 
aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.47.00 334 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
186.00 Transf. União referente Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 800.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 800.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades
3390.39.00 498 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 
219.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da 
 Educação Básica R$ 1.210.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.210.000,00
02.05.03.12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.16.00 502 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.92.00 503 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3191.92.00 505 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.94.00 2232 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 58.756,72
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 59.056,72
02.05.03.12.361.0035.1.104 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
3390.39.00 513 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
119.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da 
 Educação Básica R$ 9.737,62
4490.51.00 514 - Obras e Instalações 
219.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
 Educação Básica R$ 84.659,33
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 94.396,95
02.05.03.12.365.0036.2.105 - Manutenção das Atividades 
4490.52.00 522 - Equipamentos e Material Permanente 
119.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da 
 Educação Básica R$ 2.595,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.595,00
02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% -
 Educ. Infantil - Creche de 0 a 3 Anos
3190.16.00 525 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.92.00 526 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3191.92.00 528 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.94.00 2233 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 84.888,87
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 85.188,87
02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 70% Educ. 
 Infantil - Pré-Escola
3190.16.00 535 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.92.00 536 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3191.92.00 538 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.94.00 2234 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 87.852,30
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 88.152,30
02.05.03.12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
3390.39.00 541 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
119.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da 
 Educação Básica R$ 29.482,78
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 29.482,78
02.05.03.12.122.0001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
 (Administrativo) 
3190.13.00 2168 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 86.000,00
3190.92.00 2169 - Despesas de Exercícios Anteriores 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000
3191.13.00 2170 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 870.000,00
3191.92.00 2171 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 956.200,00
02.05.03.12.366.0030.2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. De 
 Jovens e Adultos)
3190.04.00 2172 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 150.000,00
3190.11.00 2173 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 150.000,00
3190.16.00 2174 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000
3190.92.00 2175 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000
3191.13.00 2176 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 40.000,00
3191.92.00 2177 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 340.300,00
02.05.03.12.367.0033.2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino 
 Especial) 
3190.04.00 2178 - Contratação por Tempo Determinado 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 90.000,00
3190.11.00 2179 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 500.000,00
3190.92.00 2180 - Despesas de Exercícios Anteriores 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000
3191.13.00 2181 - Obrigações Patronais 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos 
 Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 141.527,38
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 731.627,38
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.397.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser 
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício 
financeiro de 2022.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de julho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
 
Muriaé, 14 de Julho de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria de Agricultura e Secretaria 
de Educação. 
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos 
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto 
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do 
Orçamento.
Os atuais remanejamentos orçamentários vinculam-se ao propósito de adequação 
à conta econômica “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica” da Secretaria de 
Agricultura com o fito de pagamento aos fornecedores de serviços que trabalham na 
manutenção das Estradas Rurais do município.
Em relação à Secretaria de Educação os remanejamentos relacionam-se aos 
ajustes ligados à folha de pagamento dos professores e dos técnicos administrativos do 
FUNDEB. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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