MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30
de dezembro de 2021 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar,
conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 4.397.000,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e sete mil reais),
conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.606.0025.2.067 - Manutenção de Estradas Rurais
3390.39.00 1733 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
186.00 Transf. União referente Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 800.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 800.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.04.00 500 - Contratação por Tempo Determinado
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 925.000,00
3190.11.00 501 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 305.340,67
218.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 1.294.659,33
3191.13.00 504 - Obrigações Patronais
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 465.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.990.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% -
Educ. Infantil - Creche de 0 a 3 Anos
3190.04.00 523 - Contratação por Tempo Determinado
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 190.000,00
3190.11.00 524 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
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Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 307.000,00
3191.13.00 527 - Obrigações Patronais
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 110.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 607.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.397.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos
aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.47.00 334 - Obrigações Tributárias e Contributivas
186.00 Transf. União referente Royalties do Petróleo e Gás Natural R$ 800.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 800.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades
3390.39.00 498 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
219.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da
Educação Básica R$ 1.210.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.210.000,00
02.05.03.12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.16.00 502 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.92.00 503 - Despesas de Exercícios Anteriores
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3191.92.00 505 - Despesas de Exercícios Anteriores
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.94.00 2232 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 58.756,72
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 59.056,72
02.05.03.12.361.0035.1.104 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.39.00 513 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
119.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da
Educação Básica R$ 9.737,62
4490.51.00 514 - Obras e Instalações
219.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da
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Educação Básica R$ 84.659,33
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 94.396,95
02.05.03.12.365.0036.2.105 - Manutenção das Atividades
4490.52.00 522 - Equipamentos e Material Permanente
119.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da
Educação Básica R$ 2.595,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.595,00
02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% -
Educ. Infantil - Creche de 0 a 3 Anos
3190.16.00 525 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.92.00 526 - Despesas de Exercícios Anteriores
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3191.92.00 528 - Despesas de Exercícios Anteriores
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.94.00 2233 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 84.888,87
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 85.188,87
02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 70% Educ.
Infantil - Pré-Escola
3190.16.00 535 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.92.00 536 - Despesas de Exercícios Anteriores
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3191.92.00 538 - Despesas de Exercícios Anteriores
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,00
3190.94.00 2234 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 87.852,30
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 88.152,30
02.05.03.12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.39.00 541 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
119.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da
Educação Básica R$ 29.482,78
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 29.482,78
02.05.03.12.122.0001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
(Administrativo)
3190.13.00 2168 - Obrigações Patronais
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 86.000,00
3190.92.00 2169 - Despesas de Exercícios Anteriores
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GABINETE DO PREFEITO
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000
3191.13.00 2170 - Obrigações Patronais
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 870.000,00
3191.92.00 2171 - Despesas de Exercícios Anteriores
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 956.200,00
02.05.03.12.366.0030.2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. De
Jovens e Adultos)
3190.04.00 2172 - Contratação por Tempo Determinado
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 150.000,00
3190.11.00 2173 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 150.000,00
3190.16.00 2174 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000
3190.92.00 2175 - Despesas de Exercícios Anteriores
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000
3191.13.00 2176 - Obrigações Patronais
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 40.000,00
3191.92.00 2177 - Despesas de Exercícios Anteriores
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 340.300,00
02.05.03.12.367.0033.2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino
Especial)
3190.04.00 2178 - Contratação por Tempo Determinado
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 90.000,00
3190.11.00 2179 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 500.000,00
3190.92.00 2180 - Despesas de Exercícios Anteriores
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100,000
3191.13.00 2181 - Obrigações Patronais
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 141.527,38
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 731.627,38
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 4.397.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2022.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de julho de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de Julho de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria de Agricultura e Secretaria
de Educação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
Os atuais remanejamentos orçamentários vinculam-se ao propósito de adequação
à conta econômica “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica” da Secretaria de
Agricultura com o fito de pagamento aos fornecedores de serviços que trabalham na
manutenção das Estradas Rurais do município.
Em relação à Secretaria de Educação os remanejamentos relacionam-se aos
ajustes ligados à folha de pagamento dos professores e dos técnicos administrativos do
FUNDEB.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal