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materia nº 138/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 138 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de 2021.
native_id6996

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.508/2022
2022-10-13 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-10-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-10-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-10-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-11 Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-07-18 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T13:57:24.875657-03:00 Aprovado 10 4 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
____________________________________________________________ PROJETO DE LEI N°. /2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
nº 6.163 de 16 de Julho de 2021”. O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.163/2021, fica acrescido da seguinte
alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.419 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 18 de julho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
____________________________________________________________ Muriaé, 18 de julho de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.163 de 16 de julho de 2021, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte. O DEMSUR possui atualmente duas captações de água potável responsáveis pelo
abastecimento de praticamente todo o município de Muriaé. Na busca pela excelência na entrega
de seus serviços à comunidade de Muriaé, vem propor à nobre Casa Legislativa a ratificação e
ingresso no ordenamento jurídico do Protocolo de Intenções do Consórcio intermunicipal de
Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas (CISAB Zona da Mata). O Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo de associação pública, composto por municípios da zona da mata de Minas Gerais, que tem como objetivo prestar serviços
de apoio aos serviços de saneamento básico de cada um dos Municípios consorciados. Dentre os seus objetivos destaca-se a capacitação técnica do pessoal encarregado da
prestação dos serviços de Saneamento dos municípios, corroborando a importância do investimento
em mão-de-obra especializada para alcançar o primor em sua função social. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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