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materia nº 139/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 139 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé.
native_id6997

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.509/2022
2022-10-13 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-10-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-10-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-10-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-11 Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-07-18 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T13:58:17.737324-03:00 Aprovado 10 4 2

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°. /2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0057 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.419 - Rateio
pela Participação
em Consórcio
Público
Manutenção
dos Serviços
Prestados
DEMSUR Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 18 de julho de 2022
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de julho de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé. O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade. O DEMSUR possui atualmente duas captações de água potável responsáveis pelo
abastecimento de praticamente todo o município de Muriaé. Na busca pela excelência na entrega
de seus serviços à comunidade de Muriaé, vem propor à nobre Casa Legislativa a ratificação e
ingresso no ordenamento jurídico do Protocolo de Intenções do Consórcio intermunicipal de
Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas (CISAB Zona da Mata). O Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo de associação pública, composto por municípios da zona da mata de Minas Gerais, que tem como objetivo prestar serviços
de apoio aos serviços de saneamento básico de cada um dos Municípios consorciados. Dentre os seus objetivos destaca-se a capacitação técnica do pessoal encarregado da
prestação dos serviços de Saneamento dos municípios, corroborando a importância do investimento
em mão-de-obra especializada para alcançar o primor em sua função social. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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