Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão
de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 2.845.994,35 (dois milhões oitocentos e quarenta e cinco
mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem
das Vias de Acesso
4490.51.00 1544 - Obras e Instalações
268.00 Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos
Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em
Brumadinho R$ 2.845.994,35
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.845.994,35
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de R$ 2.845.994,35 (dois
milhões oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e
cinco centavos) na conta Banco do Brasil 0286-0.72.153-0, código da receita
2.4.2.9.99.00.01.02, reduzido 926, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 19 de julho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de julho de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que versa sobre a mesma matéria legislativa
do Projeto de lei nº 136 de 2022, protocolizado na data de 15/07/2022. Assim, requer a retirada e arquivamento do Projeto de lei nº 136, para que seja
substituído pelo presente projeto. O presente Projeto de Lei visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria de Obras Públicas. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar
as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais
técnicos de cada federação. Devido aos acontecimentos ligados ao rompimento das Barragens B-I, B-IV
e B-IVA, da Mina Córrego do Feijão, no dia 25 de janeiro de 2019, no Município de
Brumadinho (“Rompimento”), que provocou danos aos interesses públicos e
privados, difusos, coletivos e individuais sob a responsabilidade da empresa VALE
S.A. (VALE), pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta,
firmou-se um Acordo Judicial para reparação integral relativa ao desastre
ambiental sem precedentes na barragem supra citada. O objeto do acordo é a definição das obrigações de fazer e de pagar da
Vale, visando à reparação integral dos danos, impactos negativos e prejuízos
socioambientais e socioeconômicos causados em decorrência do Rompimento, e
seus desdobramentos, conforme a solução e adequação técnicas definidas para
cada situação. Desta maneira, o atual Projeto de Lei tem o fito de consignar no orçamento
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GABINETE DO PREFEITO
atual os valores depositados em conta específica para a sua utilização dentro dos
moldes definidos no acordo. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise
do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta
consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal