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materia nº 141/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 141 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para a realização da 65ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé.
native_id6999

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-04 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6417/2022.
2022-08-03 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-08-03 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-08-03 Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-08-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-02 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2022-08-02 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-07-19 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-03T13:13:46.450074-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2022
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para
a realização da 65ª Exposição Agropecuária,
Industrial e Comercial de Muriaé.” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de
Muriaé para a transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 330.000,00 (trezentos e
trinta mil reais) como custeio para realização da 65
a Exposição Agropecuária, Industrial e
Comercial de Muriaé, que se realizará no mês de Setembro, no Parque de Exposições Lael
Varella. Art. 2
o – As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão
por conta da dotação orçamentária, prevista no orçamento vigente:
04-FUNDARTE
13.392.0013.2.364 – Apoio e Realização de Atividades Culturais
3350.41.00 – Contribuições ………………….. R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)
Red. 28
Art. 3
o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, MG, 19 de julho de 2022. Marcos Guarino de Oliveira
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de julho de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a firmar convênio
com o Sindicato Rural de Muriaé, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros a
fim de custear a realização da 65
a Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé, que se realizará no mês de Setembro, no Parque de Exposições Lael Varella. Destaca-se que a presente Exposição contribuirá para a movimentação do
comércio local, além de propiciar o desenvolvimento de novas parcerias através do contato e
troca de experiências entre os expositores, funcionando também como uma ferramenta para
auxiliar na realização de negócios e difusão de conhecimento, informações e novas
tecnologias.Serve, por sua vez, como uma fonte de lazer para a população, proporcionando
uma integração do homem do campo com a comunidade. Ante ao exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Marcos Guarino de Oliveira
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Vereador
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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